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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO 2016.
native_id195

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º CY 3 12016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.261, de 10 de Dezembro de
2015, no valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), atendendo a seguinte
classificação orçamentária:
01 — Executivo
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
02 - Divisão de Serviços Médicos
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0062 — Administração Geral
73 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal
2029 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal
Ficha: xxx — 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte e Destinação de Recursos 102. R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a
as contratações de Pessoa Fisica para a Prestação de Serviços Médicos no Hospital
Municipal “Elpídio Rodrigues Pinto”.
82.º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, $1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964.
Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o
art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância,
da seguinte dotação orçamentária:
01 — Executivo
02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
02 - Divisão de Serviços Médicos
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0062 — Administração Geral
73 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal
2029 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
2—W>—————————— www
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Ficha: xxx — 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos 102..............ms R$ 150.000,00
encon tntan ease sansas mendes tasas ese ns es ns en as nas asas o nm ancas ama ns assa semcosememsesemenneas R$ 150.000,00
Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de
acordo com o que determina o $2.º, do art. 167, da Constituição Federa! de 1988.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2016 (Dois mil e dezesseis).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de Fevereiro de 2016.
Pd
A is
Pedro Paulo Pinto Beatriz Serrat Ataíde dê Faria
i i / Chefe da Divisão de Contabilidade
Prefeito Municipal CRE 1 SP 234002
VALE dy
Pedro Antônio Sosves da Síielra AA
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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