| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO 2016. |
| native_id | 195 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º CY 3 12016. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.261, de 10 de Dezembro de 2015, no valor R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária: 01 — Executivo 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 02 - Divisão de Serviços Médicos 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0062 — Administração Geral 73 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal 2029 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal Ficha: xxx — 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte e Destinação de Recursos 102. R$ 150.000,00 R$ 150.000,00 1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a as contratações de Pessoa Fisica para a Prestação de Serviços Médicos no Hospital Municipal “Elpídio Rodrigues Pinto”. 82.º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, $1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964. Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 01 — Executivo 02 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 02 - Divisão de Serviços Médicos 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0062 — Administração Geral 73 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal 2029 — Manutenção das Atividades — Hospital Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2—W>—————————— www Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Ficha: xxx — 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte e Destinação de Recursos 102..............ms R$ 150.000,00 encon tntan ease sansas mendes tasas ese ns es ns en as nas asas o nm ancas ama ns assa semcosememsesemenneas R$ 150.000,00 Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo com o que determina o $2.º, do art. 167, da Constituição Federa! de 1988. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2016 (Dois mil e dezesseis). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de Fevereiro de 2016. Pd A is Pedro Paulo Pinto Beatriz Serrat Ataíde dê Faria i i / Chefe da Divisão de Contabilidade Prefeito Municipal CRE 1 SP 234002 VALE dy Pedro Antônio Sosves da Síielra AA PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486