materia nº 1467/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEIN.* 1,467 DEJ5 DE =
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outra
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei :
| Art, 1º Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito
Especial no valor de R$90.000,00 (Noventa Mil Reais), para Transferência ao
Estado e/ou ao Distrito Federal.
Art. 2º O crédito constante do artigo anterior, será aberto
na seguinte dotação orçamentária:
02-- Executivo
09- Departamento de Educação e Cultura
04 - Divisão de Educação e Cultura
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
2.040 - Manutenção de Convênios
3.2.2.2 - Transferência ao Estado e/ou ao Distrito Federal.. R$90.000,00
- Art 3º Como recurso disponível para atendimento à
despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, do orçamento
vigente:
02 - Executivo
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar
03 - Divisão de Assistência Social
15 - Assistência e Previdência
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
ário, a presente Lei entra em
Tetroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 15 de março de 2000.
CIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050