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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-04-07
EmentaALTERA O ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.0()]/2016.
ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Q O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a negociação realizada entre o Chefe do Executivo e os
Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, realizada em 09 de Setembro de 2015, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º — O Artigo 2.º da Lei 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997, passará a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2.º - O lanche, composto de café, pão e margarina, deverá ser
servido antes do início da jornada de trabalho (marcação de ponto),
em local apropriado.”
Art. 2.º — Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei 1347, de 26 de
Fevereiro de 1997.
Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de
Decreto Municipal.
1 io 2016.
N
Prefeitura Municipal de Delfinópolis;
N
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.SOON 12016
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar o
fornecimento de lanche aos servidores municipais do Município de Delfinópolis.
Tal projeto se faz necessário uma vez que houve um acordo entre esta
Administração e os representantes do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura.
Informamos também que os valores a serem descontados poderão ser revistos
anualmente, tendo como base os índices inflacionários.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 21 de Março de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFIN:
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI N.º 1347 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dispõe sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos
Municipais ativos no Município de Delfinópolis e dá outras pro-
vidências.
3 JOSE GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI:
Artigo 1º - O Município de Delfinópolis, através de seu Órgão competente,
está autorizado a fomecer, a título oneroso, lanche aos seus Servidores
Públicos Municipais ativos.
Parágrafo Único - O servidor interessado em receber o lanche diário assinará,
junto ao Departamento de Pessoal, termo de autorização para desconto em
folha de pagamento do valor previamente divulgado pela Prefeitura.
Artigo 2º- O lanche, composto de café, leite, pão e manteiga, será servido
durante o expediente de trabalho da Prefeitura, em local apropriado e para
este único fim.
Parágrafo Único - A paralisação dos trabalhos de cada Divisão será definido
através de Portaria.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 26 de fevereiro de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL,
—
“ JOSÉ FRANCO MARTINS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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