| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº 1.347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0X35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.0()]/2016. ALTERA O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Q O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a negociação realizada entre o Chefe do Executivo e os Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, realizada em 09 de Setembro de 2015, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — O Artigo 2.º da Lei 1.347, de 26 de Fevereiro de 1997, passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2.º - O lanche, composto de café, pão e margarina, deverá ser servido antes do início da jornada de trabalho (marcação de ponto), em local apropriado.” Art. 2.º — Revoga-se o Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei 1347, de 26 de Fevereiro de 1997. Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, podendo ser regulamentada através de Decreto Municipal. 1 io 2016. N Prefeitura Municipal de Delfinópolis; N Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN.SOON 12016 EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar o fornecimento de lanche aos servidores municipais do Município de Delfinópolis. Tal projeto se faz necessário uma vez que houve um acordo entre esta Administração e os representantes do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura. Informamos também que os valores a serem descontados poderão ser revistos anualmente, tendo como base os índices inflacionários. Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço. Delfinópolis, 21 de Março de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFIN: Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI N.º 1347 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Dispõe sobre o fornecimento de lanche aos Servidores Públicos Municipais ativos no Município de Delfinópolis e dá outras pro- vidências. 3 JOSE GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI: Artigo 1º - O Município de Delfinópolis, através de seu Órgão competente, está autorizado a fomecer, a título oneroso, lanche aos seus Servidores Públicos Municipais ativos. Parágrafo Único - O servidor interessado em receber o lanche diário assinará, junto ao Departamento de Pessoal, termo de autorização para desconto em folha de pagamento do valor previamente divulgado pela Prefeitura. Artigo 2º- O lanche, composto de café, leite, pão e manteiga, será servido durante o expediente de trabalho da Prefeitura, em local apropriado e para este único fim. Parágrafo Único - A paralisação dos trabalhos de cada Divisão será definido através de Portaria. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Aos 26 de fevereiro de 1997. PREFEITO MUNICIPAL, — “ JOSÉ FRANCO MARTINS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050