materia nº 1475/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.475 DE 23 DE JUNHO DE 2000
Autoriza o Município a firmar “Termo de Mútua
Cooperação" com o Município de Sacramento.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais e na forma da lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar “Termo
de Mútua Cooperação” com o Município de Sacramento(MG).
8 1.º O Município, pelo Chefe do Executivo, fica autorizado a deslocar,
pelo prazo de 5(cinco) dias, para o Município de Sacramento (MG), dois
caminhões basculante e uma máquina Patrol, e seus respectivos motoristas e
operadores.
$ 2.º Fica ainda autorizado o pagamento do combustível consumido
durante todo o período de deslocamento.
Art. 2º Os Bens Municipais mencionado no art. 1.º serão usados na
manutenção e reparos da Rodovia que liga Delfinópolis a Sacramento.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de junho de 2000.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050