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materia nº 1476/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1476 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaIsenta veículos do pagamento da Tarifa de Travessia no Porto da Praia Vermelha.
native_id1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.476 DE 29 DE JUNHO DE 2000.
Isenta veículos do pagamento da Tarifa de
Travessia no Porto da Praia Vermelha
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais e na forma da lei, etc.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Ficam isentos do pagamento da Travessia no Porto da
Praia Vermelha, os veículos integrantes do Circo Incaros.
Art. 2.º As isenções constantes do artigo anterior, são concedidas
em razão da difusão cultural e de lazer que o circo proporcionará aos
munícipes, conforme artigo 6.º, inciso X da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3.º A vigência das isenções concedidas por esta lei, será
enquanto dure a estadia do circo no Município.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de junho de 2000.
José Ge Martins
PRE NICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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