| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2000 |
| Date | 2000-06-29 |
| Ementa | Altera redação de artigo, acrescenta parágrafos e ratifica os demais, da Lei Municipal n.°1160 de 06 de agosto de 1993. |
| native_id | 1963 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.477 DE 29 DE JUNHO DE 2000. Altera redação de artigo, acrescenta parágrafos e ratifica os demais, da Lei Municipal n.1160 de 06 de agosto de 1993. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º O artigo primeiro da Lei Municipal n.º 1160, de 06 de agosto de 1993, passa a ter a seguinte redação: ” Art. 2.º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos, ao artigo primeiro º, desta Lei: 4 SS ES AS “8 1.º O servidor substituto deverá estar lotado na mesma Divisão a que à pertença o licenciado”. “$ 2º Não sendo possível a substituição da forma estabelecida no Parágrafo anterior, a mesma será feita com a designação de servidor de outra Divisão”. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE “S 3º A gratificação de que trata o “capui devida quando o afastamento se der por período su Art. 2.º Ficam ratificados e em de 06 de agosto de 1993, mencionada. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, vigor na data de sua publicação. DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS t” do artigo somente será 'perior a 30(trinta) dias”. vigor os demais artigos da Lei n.º 1160/93 entra a presente lei em Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de junho de 2000. José Martins PRE MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050