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materia nº 1477/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1477 / 2000
Date 2000-06-29
EmentaAltera redação de artigo, acrescenta parágrafos e ratifica os demais, da Lei Municipal n.°1160 de 06 de agosto de 1993.
native_id1963

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.477 DE 29 DE JUNHO DE 2000.
Altera redação de artigo, acrescenta parágrafos e ratifica os
demais, da Lei Municipal n.1160 de 06 de agosto de 1993.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º O artigo primeiro da Lei Municipal n.º 1160, de 06 de agosto de
1993, passa a ter a seguinte redação:
” Art. 2.º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos, ao artigo primeiro
º, desta Lei:
4 SS
ES
AS “8 1.º O servidor substituto deverá estar lotado na mesma Divisão a que
à pertença o licenciado”.
“$ 2º Não sendo possível a substituição da forma estabelecida no
Parágrafo anterior, a mesma será feita com a designação de servidor de outra
Divisão”.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“S 3º A gratificação de que trata o “capui
devida quando o afastamento se der por período su
Art. 2.º Ficam ratificados e em
de 06 de agosto de 1993, mencionada.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário,
vigor na data de sua publicação.
DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
t” do artigo somente será
'perior a 30(trinta) dias”.
vigor os demais artigos da Lei n.º 1160/93
entra a presente lei em
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de junho de 2000.
José Martins
PRE MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 -
FAX: (035) 525-1050

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