materia nº 1478/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.478 DE 23 DE AGOSTO DE 2000.
Dá nova redação ao inciso III do artigo 9.º da lei 1.298, de 23
de outubro de 1985;
Revoga artigo primeiro da lei 1.462, de 16 de dezembro de
1999, e ratifica disposição nela contida.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e
na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º O inciso III do artigo 9.º da Lei Municipal n.º 1.298, de 23 de
outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º
HI - 02 (dois) representantes comunitários, integrantes de órgãos
assistenciais, oficiais ou não, os quais serão indicados por suas respectivas
entidades.”
Art. 2.º Fica mantida a redação do artigo 2.º, da lei 1.462, de 16 de
dezembro de 1999, que acresceu parágrafo ao artigo 9.º, da lei 1298, de 23 de
outubro de 1985.
Art. 3º Os demais dispositivos dos referidos diplomas legais ficam
ratificados e em vigor.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de agosto de 2000
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José Gerald, co Martins
PREFEIT| NICIPAL
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