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materia nº 1479/2000

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1479 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaCria novos códigos e seções de logradouros para a cobrança do IPTU e dá outras providências.
native_id1965

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.479 DE 23 DE AGOSTO DE 2000
Cria novos Códigos e Seções de logradouros para a
cobrança do IPTU e dá outras providências
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar novos
Códigos e Seções de logradouros, dentro da Lei n.º 1242 - Código Tributário
Municipal -.
S Lº A criação dos Códigos e Seções de logradouros criados no “caput”
deste artigo, destina-se à cobrança do Imposto Predial e Territorial - IPTU - do
Loteamento “CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ÁGUAS CLARAS”.
8 2º As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU -, passam a ser as constantes do Anexo VIII do
Quadro II que fará parte integrante desta Lei e automaticamente do Código
Tributário Municipal.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1.º ( primeiro) de janeiro de 2.001 (dois mil e um).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de agosto de 2000.
José Ger; anco Martins
PRE MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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