| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1479 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | Cria novos códigos e seções de logradouros para a cobrança do IPTU e dá outras providências. |
| native_id | 1965 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.479 DE 23 DE AGOSTO DE 2000 Cria novos Códigos e Seções de logradouros para a cobrança do IPTU e dá outras providências José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar novos Códigos e Seções de logradouros, dentro da Lei n.º 1242 - Código Tributário Municipal -. S Lº A criação dos Códigos e Seções de logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança do Imposto Predial e Territorial - IPTU - do Loteamento “CONDOMÍNIO VILLAGE DAS ÁGUAS CLARAS”. 8 2º As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, passam a ser as constantes do Anexo VIII do Quadro II que fará parte integrante desta Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º ( primeiro) de janeiro de 2.001 (dois mil e um). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de agosto de 2000. José Ger; anco Martins PRE MUNICIPAL PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050