materia nº 1482/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.482 DE 06 DE SETEMBRO DE 2000.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a venda de
lotes de terrenos do Patrimônio Municipal, no
Distrito de Babilônia, neste Município.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a vender
lotes de terrenos vagos do Patrimônio Municipal, localizados no Distrito de
Babilônia, neste Município, de acordo com o que determina a Lei n.º 8.666/93
e suas posteriores alterações.
Art. 2.º Os lotes de terrenos vagos, cuja venda está autorizada no
artigo primeiro desta lei, são :
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 36, da Quadra n.º 09, com uma
área total de 800,00m?, localizado a Rua Formiga, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia(MG), sob o n.º 13.535, fls. 001 do
livro n.º 2 “BP”;
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 29, da Quadra n.º 09, com uma
área total de 4.100,00 m2 , localizado a Rua 25, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia(MG), sob o n.º 13.529, fls. 001 do
livro n.º 2 “BP”;
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 02 da quadra 28, com área total
de 4.850,00 m? , localizado a Rua 22,matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cássia(MG) sob o n.º 13.672, fls. 001 do livro nº 2
"BO";
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 11, da Quadra n.º 19, com a área
total de 9.050,00 m?, localizado a Rua 04, matriculado no Cartório de Registro
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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de Imóveis da Comarca de Cássia(MG) sob o n.º 13.614, fls. 001 do livro nº 2
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 39, da Quadra n.º 09, com a área
total de 10.300,00 m?, localizado a Rua Formiga, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia(MG) sob o n.º 13.538, fls. 001 do
livron.º 2“BP”;
- Terreno urbano vago, composto do Lote n.º 38, da Quadra n.º 09, com a área
total de 17.000 m? , localizado a Rua Formiga, matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Cássia(MG) sob o n.º 13.537, fls. 001 do
livron.º 2“BP”;
Art. 3.º Os lotes de terrenos urbanos vagos, definidos no artigo
segundo desta lei, foram devidamente avaliados pela Comissão, que deu os
seguintes valores , para o lance inici.
Lote n.º 36 da Quadra n.º 09....... «R$ 240,00
Lote n.º 29 da Quadra n.º 09...
Lote n.º 02 da Quadra n.º 28
Lote n.º 1t, da Quadra n.º 19.
Lote n.º 39, da Quadra n.º 09.
Lote n.º 38, da Quadra n.º 09.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de setembro de 2000.
José Geral anco Martins
PREFE MUNICIPAL
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