materia nº 1483/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.483 DE 20 DE SETEMBRO DE 2000.
Declara de Utilidade Pública, o que nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública, a Creche Comunitária Marinha
Rosário dos Santos, entidade social, com personalidade jurídica legalmente
instituída, com sede no Povoado de Olhos D'água, deste Município.
Art. 2.º A Entidade Social mencionada no artigo anterior, é considerada de
Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de setembro de 2000.
José Geral, co Martins
PREFE ICIPAL
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