materia nº 1443/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP; 37910-000 - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.443 DE 17 DE MARÇO DE 1999. Y
Dispõe sobre abertura de Crédito especial e dá outras
providências.
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José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Especial no valor
de R$120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais) para a Construção de Usina de Reciclagem
de Lixo e Aterro Sanitário, na seguinte dotação Orçamentária: 1
06 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
12 - Divisão de Obras Públicas té
13 - Saúde e Saneamento
76 - Saneamento
448 - Saneamento Geral
1.057 - Construção de Usina de Reciclagem de Lixo e Aterro Sanitário
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.1.0 - Obras e Instalações, na importância de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil
Reais). ,
Art. 2.º Como recurso disponível ao atendimento à despesa constante
do artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:
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07 - Departamento de Viação e Transporte P
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PA 15 - Divisão de Transporte e Manutenção Vá
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6 - Transporte
88 - Transporte Rodoviário
RASA 536 - Serviço de Transporte Rodoviário
2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo.
Ve.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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ima, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
09 - Departamento de Educação, Cultura, Meio Ambiente, Turismo e Esporte
18 - Divisão de Meio Ambiente, Turismo e Esporte
1 - Indústria, Comércio e Serviço
65 - Turismo
363 - Promoção ao Turismo
2.019 - Manutenção das Atividades com o Turismo E
3.1.3.2 - OutrosiServiços EEntangos:.. MM asim... PR EFEEEÇ se cite greed R$ 30.000,00
05 - Departamento de Fazenda
09 - Divisão de Contabilidade / Tesouraria
03 - Administração e Planejamento
08 - Administração Financeira
021 - Administração Geral
2.005- Manutenção das Atividades Administrativas
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........inssurirmeseseseeeeeeeerreerersess R$ 15.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
03 - Divisão de Gabinete E)
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas é
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..
TOTAL DAS ANULAÇÕES
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de março de 1999.
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CMDA/Ilv.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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