materia nº 1444/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.444 DE 29 DE ABRIL DE 1999.
Extingue emprego público de provimento efetivo,
como nesta se especifica.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o emprego público de MÉDICO
OFTAMOLOGISTA, de provimento efetivo, criado pela Lei n.º 1202, de 30
de março de 1994.
Art. 2.º O atual ocupante do emprego referido no artigo anterior,
com estabilidade adquirida, será posto em disponibilidade, de conformidade
com o que preceitua o artigo 41, 8 3.º, da Constituição Federal, com
vencimento: proporcionais ao seu tempo de efetivo serviço.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 29 de abril de 1999.
José Ge pko Martins
PRE NICIPAL
PASS/Ilv.
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