| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 1999 |
| Date | 1999-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Banda de Música e dá outras providências. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.447 DE 19 DE MAIO DE 1999. Dispõe sobre a instituição da Banda de Música e dá outras providências. José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída, na Escola de Música Maestro José Pires França, criada pela Lei Municipal n.º 881, de 02.05.88, a BANDA DE MÚSICA , com a denominação de FILARMÔNICA DE DELFINÓPOLIS. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de maio de 1999. José G: Martins PRI UNICIPAL CMDA/Ilv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050