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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-05-19
EmentaREGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE DELFINÓPOLIS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1.024/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoei Leite Lemos. 115 - Telefax; [0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/000]-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEINº QO+ 12016.
REGULAMENTA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 1,0241991 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Delfinópolis, como parte da Politica Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, e das normas gerais para adequação de sua estrutura,
forma e funcionamento.
TÍTULO Il - DO CONSELHO TUTELAR
Capítulo | - Da Natureza do Conselho Tutelar
Art. 2º - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Delfinópolis (MG), criado de acordo com as normas previstas no
disposto da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) é órgão público permanente, encarregado pela sociedade de zelar pelo
efetivo respeito dos Poderes Públicos, dos serviços de relevância pública, da
sociedade e da família, aos direitos individuais, coletivos e sociais de toda e qualquer
criança e adolescente, assegurados na Constituição Federal e na Lei Federal é
8.069/90 citada.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar funcionará como um órgão contencioso não-
jurisdicional, promovendo as medidas necessárias à garantia e defesa desses direitos
da criança e do adolescente, estritamente na forma da lei.
Art. 3.º - O Conselho Tutelar se organiza como órgão colegiado, permanente e
autônomo, administrativamente vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Município de Delfinópolis (MG).
8 1.º - Das decisões do Conselho Tutelar não cabe nenhum recurso administrativo para
qualquer autoridade, só podendo ser revistas por sentença judicial, a requerimento de
quem tenha legítimo interesse, como prescreve a Lei Federal n.º 8.069/90 citada.
g 2.º - A Prefeitura Municipal de Delfinópolis (MG) providenciará todas as
condições necessárias para o adequado funcionamento do Conselho Tutelar,
assegurando-lhe tanto local de trabalho que possibilite o atendimento seguro e
privativo, quanto equipamentos, material e pessoal, necessários para apoio
administrativo.
8 3.º - Constará anualmente da lei orçamentária municipal a previsão de recursos
públicos necessários à manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar.
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Teletox: (Dx35) 3525-14
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Capítulo Il - Das A
Art. 4.º - São atribuições do Conselho Tutelar:
|- Atender inicialmente crianças, adolescentes, pais ou responsáveis legais, quando houver
qualquer suspeita de ameaça ou violação dos seus direitos, previstos na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
Il - Aconselhar os pais ou responsável legal, quando houver qualquer suspeita de
ameaça ou violação dosdireitos de seus filhos, pupilos e dependentes, previstos na
Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em qualquer outra lei;
Ill - Aplicar as medidas de proteção especial a crianças e adolescentes, estabelecidas no
artigo 101, | a VIl da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de
ameaça ou violação dos seus direitos (artigo 98 da lei citada);
IV - Aplicar as medidas de proteção especial a crianças, estabelecidas no artigo 101, laVil
da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990, em caso comprovado de prática de ato
infracional (artigo 105 lei citada);
V - Aplicar as medidas pertinentes a pais e responsável legal, estabelecidas no artigo 129,
la VIl da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990;
VI - Providenciar a medida especifica de proteção especial aplicada cumulativamente por
juiz da infância e da juventude em favor de adolescente autor de ato infracional, dentre as
previstas nos incisos | a VI do artigo 101 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.
Parágrafo Primeiro - Além dessas atribuições de proteção especial, o Conselho Tutelar
deverá assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentaria,
informando-o quanto à necessidade de criação ou fortalecimento especialmente de
serviços e programas de proteção especial ou socioeducativos (art. 87, Illafe 90 da Lei
Federal citada) e os das áreas da educação, saúde, assistência social, trabalho,
previdência e segurança pública.
Parágrafo Segundo — Além das atribuições mencionadas nos incisos anteriores, são
atribuições do Conselho Tutelar, todas as mencionadas nos incisos de | ao XI, do artigo
136 da Lei Federal n.º 8.069/90.
Capítulo Ill - Composição e Organização
Art. 5.º - Ao território do Município de Delfinópolis (MG) corresponderá um Conselho
Tutelar, com atribuições sobre esse território geográfico.
Art. 6.º - O Conselho Tutelar será composto de cinco (5) membros titulares e cinco (5)
suplentes, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1
(uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Parágrafo Único - Em caso de suspensão do funcionamento do Conselho Tutelar, por
qualquer motivo, as atribuições do Conselho Tutelar passarão a ser exercidas pelo juiz
competente da comarca, na forma do artigo 262 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de
1990, até que seja instalado ou re-instalado o Conselho Tutelar.
PREFEITURA MUNISIPAL.
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Capitulo IV - Do Funcionamento
Art. 7.º - O Conselho Tutelar funcionará nos dias úteis e manterá regime de plantão nos
sábados, domingos e feriados e no periodo noturno dos dias úteis.
Art. 8.º - O procedimento para comprovação das situações de ameaça ou violação de
direitos individuais, coletivos e sociais de crianças e adolescentes, bem como o controle,
o funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar, obedecerão às normas da
Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, desta Lei e ao disposto no Regimento
Interno do Conselho Tutelar.
$1.º - O regimento deverá prever ainda:
| - dedicação exclusiva e integral, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário e
ininterrupto das 8:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas;
H — a jornada de trabalho semanal e a previsão de regime de plantão a ser prestado;
ll - prever, como regra, decisões colegiadas, retiradas em reuniões que não
prejudiquem o previsto no inciso | deste artigo;
IV - criação, organização e funcionamento de uma Comissão de Ética, formada
exclusivamente por conselheiros tutelares, visando instaurar e proceder sindicância por
cometimento de falta ético-disciplinar praticada por Conselheiro no exercício de sua
função;
V - prever normas de condutas éticas, deveres dos Conselheiros, faltas disciplinares e
respectivas sanções disciplinares;
VI - prever as regras procedimentais e processuais gerais para trâmite do processo
disciplinar, observando direitos constitucionais, princípios gerais de direito, bem como o
que consta nesta lei.
$ 2.º - Aplicam-se ao Conselho Tutelar e a seus membros as regras de impedimentos e
de competência, estabelecidas no artigo 140 e parágrafo único e no artigo 147, le Il,
ambos da Lei Federal n.º 8.069/909.
Art. 9.º - O Conselho Tutelar deverá tomar ciência da pratica de fatos que resultem em
ameaças ou violações de direitos individuais, coletivos e sociais de crianças e adolescentes
ou na prática de ato infracional por criança, por qualquer meio não proibido por lei,
reduzindo a termo a notificação recebida, iniciando-se assim o procedimento
administrativo de apuração das situações de ameaça ou violação dos direitos de
crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - O referido procedimento poderá ser iniciado de ofício, pelo Conselho
Tutelar por ciência própria dos seus membros, por provocação de autoridade pública ou
por notificação de qualquer pessoa, inclusive da própria criança ou do adolescente vítima
de ameaça ou violação de direitos.
Art. 10 - O Conselho Tutelar, para a devida apuração dos fatos, poderá:
VOOS à
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIN
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CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Erg, 0)
E EMEND
qu
1 - Expedir notificações para pais, responsável legal ou quai:
envolvidas no fato em apuração, para sua ouvida;
Il - Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança e adolescente, para
instruir os seus procedimentos de apuração;
ll - Proceder a visitas domiciliares para observação dos fatos, in loco;
IV - Requisitar estudos ou laudos periciais que dependam de categoria profissional
regulamentada por lei (áreas médica, psicológica, jurídica, do serviço social), ao serviço
público municipal competente, quando julgar necessário, evitando-se a prática direta e
ilegal desses atos técnicos especializados;
V- Praticar todos os atos procedimentais administrativos necessários à apuração dos fatos
e que não lhe sejam vedados por lei.
Art 11 - De cada procedimento de comprovação de situação de ameaça ou violação de
direitos, o Conselho Tutelar elaborará relatório circunstanciado, que integrará sua decisão
final.
Art. 12 - Reconhecendo que se trata de situação prevista como de sua atribuição (artigo
44 desta Lei), o Conselho Tutelar decidirá pela aplicação das medidas necessárias,
previstas em lei.
Parágrafo Único - Só terão validade as decisões adotadas pelo colegiado do Conselho
Tutelar.
Art. 13 - Quando constatar que a matéria não é da sua atribuição, mas da competência do
Poder Judiciário, o Conselho Tutelar suspenderá suas apurações e encaminhará relatório
parcial ao Juiz competente, para as providências que aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo Único - Durante os procedimentos de comprovação das situações de
ameaça ou violação de direitos, o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério
Público para efeito das ações judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar ou
de afastamento do agressor da morada comum, quando reconhecida a necessidade de
se proteger criança e adolescente de relação a abusos sexuais, maus tratos, explorações
ou qualquer outra violação de direitos praticadas por pais ou responsável legal.
Art. 14 - Quando o fato notificado se constituir em infração administrativa ou crime, tendo
como vítimas criança ou adolescente, o Conselho Tutelar suspenderá sua apuração e
encaminhará relatório ao representante do Ministério Público, para as providências que
aquela autoridade julgar cabíveis.
Parágrafo Único - Quando o fato se constituir em ato infracional atribuído a adolescente
o Conselho Tutelar também suspenderá suas apurações e encaminhará relatório à
autoridade policial civil local competente, para as devidas apurações na forma da Lei
Federal n.º 8.069/90, com cópia para o Ministério Público.
Art. 15 - Quando o fato se enquadrar na hipótese do artigo 220, 3, Il da Constituição Federal,
por provocação de quem tenha legitimidade e em nome dessa pessoa, o Conselho
deverá representar às autoridades competentes, especialmente ao Juiz da Infância e da
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NELES ASROVADO COM
Juventude, contra violações dos direitos ali previstos, para que se pl ceda nefagnadS ei
Federal n.º 8.069/90 citada. É: | dk:
EM AL es
Art. 16 - O Conselho Tutelar, para a execução de suas decisões devera
1 - Requisitar serviços dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública, nas
áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança, quando
aplicar medida de proteção especial a crianças e adolescentes ou medidas pertinentes a
pais ou responsável legal;
Il - Representar formalmente junto ao Juiz da Infância e da Juventude, quando houver
descumprimento injustificado de suas decisões, para responsabilização dos agentes
públicos faltosos e para garantia da efetividade dessas decisões.
Capítulo V - Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares
Art. 17 - Os conselheiros tutelares serão escolhidos pelos cidadãos com direito a voto
no município de Delfinópolis (MG), maiores de 16 (dezesseis) anos, na forma
estabelecida nesta Lei e em Resolução específica expedida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 18 - São requisitos para candidatar-se a um mandato de membro de um Conselho
Tutelar:
| - Gozar de reconhecida idoneidade moral, comprovada por Certidão Negativa de
Antecedentes Criminais, referente aos últimos 10 (dez) anos:
1 - Ter idade mínima de vinte e um (21) anos completos, comprovada através de cópia
autenticada da Carteira de Identidade;
Ill - Residir no município há mais de dois (2) anos, comprovando com declaração de
próprio punho e firmada sob as penas da lei;
IV - possuir o Ensino Médio completo, comprovando com cópia autenticada do
Certificado de Conclusão ou documento equivalente;
V - reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes ou qualificação
técnica-profissional que a supra, comprovando com documento ou declaração de
pessoa/entidade idônea;
VI - estar em dia com suas obrigações eleitorais, comprovando com cópia autenticada
da Certidão do Cartório Eleitoral;
VII - estar em dia com o serviço militar - no caso de candidato do sexo masculino -
comprovando com cópia autenticada do Certificado de Reservista ou documento
equivalente;
VIII - estar disponível para trabalhar de segunda a sexta-feira, e em plantões de vinte e
quatro (24) horas em sábados, domingos e feriados, firmando declaração de próprio
punho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLUIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 Teletax: (0xx35) 3525-1020 - Cn.
ESSA e Rana popa DS COM
—— pira
IX - não estar exercendo cargo político (legislativo ou exec tivo EM END DIA), não
poderá se candidatar âqueles durante o mandato de Conselhei PEER, les LAS
X - obter aprovação (nota mínima de 60%) em prova escrita tre"questões abertas de
conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em data, horário e local
estipulados em Edital;
XI — ter conhecimentos básicos de informática comprovados em prova específica a ser
realizada em data, horário e local divulgados em Edital;
XII - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo Categoria “B”, com data de
validade vigente, comprovado por cópia.
XII — participar de curso de capacitação, promovido pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com duração, datas e horários definidos em
Edital.
Parágrafo Único - Esses requisitos serão comprovados, com certidões e declarações, na
forma da Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 19 - O processo administrativo de escolha dos conselheiros tutelares pela comunidade
será organizado e dirigido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Conselho, para efeito do disposto no caput deste artigo, constituirá
Comissão Especial Organizadora, de caráter temporário, composta de seus conselheiros,
para esse fim específico, funcionando o Plenário do Conselho como instância revisora,
incumbida de apreciar e julgar adrninistrativamente as impugnações e recursos.
Art. 20 - O voto será facultativo e secreto, podendo votar qualquer cidadão residente no
Município de Delfinópolis, maior de 16 (dezesseis) anos, portando seu respectivo título eleitoral.
Art. 21 - Após a devida regulamentação, através de Resolução do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, uma Comissão Especial Organizadora baixará edital,
convocando o processo de escolha.
Art 22 - Findo o processo de escolha pela comunidade, proclamados os resultados pela
Comissão Especial Organizadora, decididos os recursos, o Plenário do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente homologará esses resultados,
diplomando os escolhidos.
Parágrafo Único - A lista homologada com o nome dos diplomados será encaminhada
ao Prefeito Municipal para nomeação e posse.
Art. 23 - O processo de escolha se desenvolverá sob a fiscalização de representante do
Ministério Público, designado como fiscal da lei, que será notificado pessoalmente por
escrito para todos os atos, com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, e
ainda:
$ 1.º - O processo de escolha dos membros do Conselho tutelar ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do
mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
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subsequente ao processo de escolha.
$ 3.º - No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao
candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de
qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 24 - Convocar-se-ão os suplentes de conselheiros tutelares nos seguintes casos:
| - quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
Il - no caso de renúncia do Conselheiro titular,
HI - no caso de perda do mandato
$ 1.º - O suplente de conselheiro tutelar perceberá a remuneração e os direitos
decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho nas hipóteses
previstas nos incisos deste artigo.
8 2º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação
resultante da eleição.
Capítulo VI - Direitos e Vantagens
Art. 25 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar constitui serviço público
relevante, estabelece presunção de idoneidade moral e assegura prisão especial, em
caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
Art. 26 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em exercício ou legalmente
afastados, perceberão, a título de subsídio, o valor de R$ 901,94 (novecentos e um reais
e noventa e quatro centavos) brutos mensais, incindido sobre este os acréscimos e
deduções devidas por leis,
Parágrafo Único - O valor do subsídio estabelecido no caput deste artigo será
reajustável nas mesmas datas e pelos mesmos índices que reajustarem os vencimentos
do funcionalismo público municipal.
Art. 27 - Se o conselheiro tutelar for funcionário público municipal ficará
automaticamente liberado de suas funções originais, enquanto durar o seu mandato,
sem prejuizo de suas garantias funcionais.
8 1.º - Na hipótese do caput deste artigo, o membro do Conselho Tutelar poderá optar
pela remuneração percebida no exercício de seu cargo ou função no Município, em
detrimento da remuneração a ser auferida pelo exercício do mandato de conselheiro
tutelar.
8 2.º - Serão permitidas apenas as acumulações remuneradas de cargo admitidas pela
Constituição Federal, havendo compatibilidade de horário (artigo 37 CF).
NG!
Art. 28 - Os conselheiros tutelares, em decorrência das peculiari Es de
especiais, no decorrer de seu mandato, terão assegurado os be Ós da previdência
social
Art. 29 - Aos Conselheiros Tuteiares serão assegurado o direito a:
| — cobertura previdenciária:
Il — gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI — licença-maternidade;
IV — licença-paternidade;
V — gratificação natalina.
Parágrafo Único - Constará ca lei orçamentária municipal previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação
continuada dos conselheiros tutelares.
Art. 30 - O reconhecimento e deferimento de direitos e vantagens dos conselheiros
tutelares será de atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, do Município de Delfinópolis (MG).
Art. 31 - Nos casos de impedimentos e afastamentos legais, os conselheiros tutelares
suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após ser notificado pelo Conselho Tutelar, para exercer o mandato, no
caso concreto do impedimento ou durante o período do afastamento legal.
Capítulo VII - Deveres e Regime Disciplinar
Art. 32 - O exercício do mandato de conselheiro tutelar deverá ser de dedicação
exclusiva.
Parágrafo Único — Ficam os conselheiros tutelares obrigados a desempenharem suas
funções em regime de plantão, por rodízio, nos sábados, domingos, feriados e no
período noturno dos dias úteis, de 16:00 às 08:00 horas do dia seguinte, na forma do
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares.
Art. 33 - Ocorrerá vacância do mandato de conselheiro tutelar, nas seguintes hipóteses:
| - morte;
Il - renúncia;
Ill - perda do mandato.
Art. 34 - Perderá seu mandato o conselheiro tutelar que:
| - Se ausentar injustificadamente por três (3) dias consecutivos ou cinco (5) alternados,
no mesmo mandato;
Il - Abandonar injustificadamente as funções, por período superior a trinta (30) dias;
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IV - For condenado em decisão judicial irrecorrível, por infração administrativa às normas
da Lei Federal nº 8.069/90 citada;
V - Praticar falta funcional gravissima, deixando de cumprir suas atribuições ou invadir
atribuições de outros órgãos públicos, praticando atos de ofício em desconformidade
com a lei.
Art. 35 - O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer
autoridade ou cidadão.
$ 1.º - A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada por escrito com
fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos
endereços.
$2.º - O processo disciplinar tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o acesso
às partes e seus defensores.
Art. 36 - Constitui infração disciplinar:
| - usar de sua função para benefício próprio;
Il - romper o sigilo em relação aos casos analisados pelos Conselhos Tutelares;
HI - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa;
IV - recusar-se a prestar atendimento;
V - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva;
VI - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando
da autoridade que lhe foi conferida.
Art. 37 - Constatada a infração, a Comissão de Ética, formada caso a caso por 3 (três)
outros Conselheiros Tutelares, poderá, após trâmite da apuração e análise, aplicar as
seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - suspensão não remunerada;
HI - perda da função.
Art. 38 - A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos
incisos |, Il e Ill do artigo 36.
Art. 39 - A suspensão não remunerada será aplicada:
| - em reincidência, especifica ou não, das faltas punidas com advertência;
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Art. 40 - A perda da função será aplicada:
| - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com suspensão não
remunerada;
!l - em decorrência de condenação transitada em julgado, por crime ou contravenção
que seja incompatível com o exercício de sua função.
Art. 41 - Na sindicância cabe à Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório
e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 42 - O processo de sindicância deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua
instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 43 - Instaurada a sindicância, o indiciado será notificado, previamente, da data em
que será ouvido pela Comissão de Ética.
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da
sindicância, devendo ser-lhe nomeado defensor.
Art. 44 - Após a oitiva do indiciado, o mesmo terá 3 (três) dias para apresentar sua
defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único - Na defesa prévia devem ser anexados documentos, as provas a
serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no
máximo de 3 (três) por fato imputado.
Art. 45 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as de
defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de
intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
Art. 46 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para as
alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 47 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá 15 (quinze) dias
para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo Único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre
o mesmo fato se o arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente
manifestado na conclusão da Comissão de Etica.
Art. 48 - Da decisão que aplicar a penalidade haverá reexame necessário pelo Prefeito
Municipal
Parágrafo Único - O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado,
devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu
procurador, da decisão da Comissão de Ética.
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Art. 49 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por particular,
quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão da
Comissão de Etica.
Art. 50 - Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos
artigos 228 a 258 da Lei Federal n.º 8.069/99, os autos serão remetidos imediatamente
ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
TÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51 - Deverá ser aprovado o pertinente Regimento Interno do Conselho Tutelar do
Município de Delfinópolis em 180 (cento e oitenta) dias a contar da aprovação da
presente Lei
Art. 52 - A forma de escolha dos conselheiros deverá ser regulamentada através de
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 53 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis-MG, 01 de Abril de 2016.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486
AMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(QQgmail.com
EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 7/2016
Altere-se a redação do inciso XII do artigo 18 do PL 7/2016 para:
Art. 18 (omissis)
XII - possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo Categoria 'B', com
data de valide vigente, comprovado por cópia, e obter aprovação em teste de
aptidão a ser aplicado conforme o edital.
Adicione-se inciso ao artigo 24 do PL 7/2016 com a seguinte redação:
Art. 24 (omissis)
IV - para cobrir férias anuais de Conselheiro titular.
Câmara de Vereadores de Delfinópolis/MG, 7 de abril de m2016.
da Silva
Vereador / Setretário
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