materia nº 1450/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.450 DE 26 DE JULHO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública o que nesta se
especifica.
José Geraldo Franco Martins., PREFEITO MUNICIPAL de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU
eele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de Utilidade Pública a Creche
Comunitária de Babilônia, entidade social com personalidade jurídica
legalmente instituída, com Sede no Distrito de Babilônia, deste Município.
Art. 2º A Entidade Social mencionada no artigo anterior, é
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua
existência.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro
de Julho de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de julho de 1999.
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