materia nº 1452/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.452 DE 26 DE JULHO DE 1999.
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal de
Delfinópolis APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto, no corrente exercício, um
Crédito Especial no valor de R$3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais),
para cobrir despesas decorrentes da Lei que concede subvenção social à
CÉLIA APARECIDA DA COSTA GHELLI - Serviços Auxiliares de
Confecção.
Artigo 2º O crédito constante do artigo anterior,
será aberto na seguinte dotação orçamentária :
08 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social.
19 - Fundo Municipal Social.
15 - Assistência e Previdência.
81 - Assistência.
487 - Assistência Comunitária.
4.002 - Contribuições Correntes à Empresas Privadas.
8.2.3.3 - Contribuições Correntes .....sssesensenstteinoes R$3.500,00.
º
Ci Artigo 3º Como recurso disponível para atendimento à
*º o despesa constante desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal
|). " autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, do
orçamento vigente :
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
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CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
03 - Departamento Jurídico.
05 - Divisão Jurídica.
03 - Administração e Planejamento.
07 - Administração.
021 - Administração Geral.
2.011 - Manutenção da Divisão Jurídica.
3.1.1.1 - Pessoal Civil .........eeeeeeerereeeereeeerereneares R$3.500,00
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de julho de 1999.
o, te
José Ge co Martins
PREFE MUNICIPAL
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