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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1458/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1458 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaRevoga artigo da Lei 1242, como nesta se especifica.
native_id1988

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Sia
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
f ga artigo da Lai 1, + como nesta se
especifica,
JO3Ê GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de?
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APRQ
VOU e ele JANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica revogado o artigo 84 da Lei Municipal
nº 1,242 -Código Tributário Municipal de De]finópolis-,
Art. 2º - Por força do artigo anterior, fica cancelad
do a partir cesta data, a cobrança no Municipio da Taxa de Ilu-"
minação Pública.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Frefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de novembro
de 1 999,
JOSÉ G) FRANCO MARTINS
=PR MUNICIPAL=
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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