| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | Revoga artigo da Lei 1242, como nesta se especifica. |
| native_id | 1988 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Sia CEP 37910-000 - MINAS GERAIS f ga artigo da Lai 1, + como nesta se especifica, JO3Ê GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de? Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APRQ VOU e ele JANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art, 1º - Fica revogado o artigo 84 da Lei Municipal nº 1,242 -Código Tributário Municipal de De]finópolis-, Art. 2º - Por força do artigo anterior, fica cancelad do a partir cesta data, a cobrança no Municipio da Taxa de Ilu-" minação Pública. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Frefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de novembro de 1 999, JOSÉ G) FRANCO MARTINS =PR MUNICIPAL= PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050