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← Delfinópolis (MG)

materia nº 1459/1999

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1459 / 1999
Date 1999-11-17
EmentaAcrescenta usuário á isenção na Lei Municipal n°1231, de 19 de setembro de 1994.
native_id1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Nº 1 459
Acrescenta vsuário à isenção contida na
Lei Municipal nº 2.231, de 19 de setem-
bro de 199%,
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui-!
ções legais e na forma da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis -
ele Sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1,23%;
de 19 de setembro de 199%, que dispõe sobre a isenção do paga-
mento da tarifa de travessia no Porto da Praia Vermelha, fica
acrescido: Os veículos da EMATER, quando em serviço,
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário,en
na data de sua publicação,
aprovou e
tra a presente Lei em vigor,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de novem-
bro de 1 999, se
JOSÉ Gi Ytfico MARTINS
=PREF, MUNICIPAL
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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