br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a Elaboração da Lei orçamentária de 2017 e dá outras providências..
native_id199

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Ná PROJETO DE LEI N.º ( o) |De 15 DE ABRIL DE 2016.
” DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Delfinópolis:
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes,
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da Constituição Federal, e
na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do
exercício financeiro de 2017, compreendendo:
| — As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
!l — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Hll — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V- Equilíbrio entre receitas e despesas;
- Critérios e formas de limitação de empenho;
Vil — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas,
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
— Definição de critérios para início de novos projetos;
XII — Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular, e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, $ 2.º, da Constituição Federal, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017, são as constantes no Anexo
de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
$ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2017,
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, o recedência na
o; :
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2017 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
$2.º - O projeto de lei orçamentária para 2017 deverá ser elaborado em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$3.º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2017 conterá demonstrativo da observância das prioridades e
metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO |
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3.º - Para efeito desta lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual;
ll — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das
quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços
8 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam
$3.º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções, subfunções,
programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da Portaria SOF n.º
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativa ao período
2014-2017
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art.
15 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e Legislativo,
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade do
município.
$ 1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na forma dos
APROVADO Coe be So
Jeloê LISTo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel L. Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 2.º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas aos Poderes
Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e
exclusividade.
$3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as normas
técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de demonstrativos de sua
evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei orçamentária que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei n.º 4.320/1964;
Hl — Quadros orçamentários consolidados;
IV — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2.º, inciso IV da Lei Complementar n.º
101/2000;
Il — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no
ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hll — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme art. 60 do
ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei n.º 11.494/2007;
IV — Demonstrativo dos reéursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do
atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de
2017, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2016, projetados para o exercício a que se refere.
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos como
indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até o envio do projeto
de lei orçamentária para o exercício de 2017
8 2.º - Caso ocorram variações prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo autorizado adequar
o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
apeaNe fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e
[APROVADO] (o DA
ROS TIST—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos provenientes de
anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, $ 3.º, da Constituição Federal/88, não poderão incidir sobre:
| — Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
Il — Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos voluntariamente pela
União, pelo Estado ou por entidades; e
Ill - Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no Orçamento
vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 45 (quarenta e cinco)
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2016, suas respectivas
propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais
em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal
Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração
Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria do Município.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017, as dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2016, instruídas com cópias dos contratos e
cronograma de desembolso.
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14 - Administração da divida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1.º - Deverão ser gararftidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução n.º.
40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada
e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo
Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 - Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da dívida pública,
desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas fixadas por esta lei
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º
101/2000 e atendidas as exigências estabelecida: Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal
APROVADO Db SD 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
O
«S Dai Subseção Ill
o Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
1$
rt. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2017, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal
Art. 20 - Observado o disposto no inciso Il, do artigo 37 e em consonância com o estabelecido no art
169 8º, inciso Il, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo com os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional n.º 25/2000, na Lei Complementar 101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão
ser levados a efeito para o exercício de 2017:
I—a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração de pessoal;
Il — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus respectivos
movimentos; -
HI — o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e crescimento vertical;
IV — transição de área de atuação e atividade;
V-— a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e indireta;
VI — Instituição de gratificação aos profissionais da área de ensino, a ser instituída por Lei específica
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2017, as despesas com pessoal
dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
$ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n.º 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3.º e 4.º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal" aquelas relativas a contratos de
terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
| — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição-tegal em contrário, ou quando se trata de cargo ou categorias
extintos, total ou parcialmente; e .
Db a Sos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
c) Não caracterizem relação direta de empregos. E R O) V A D 0
Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, les e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23 - Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art 22 da Lei Complementar n.º 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário
somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações
previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva competência e responsabilidade
do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo, do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de
aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão, c E
Ill — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação tributária,
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente
será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
5 Re DV 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
SA DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 - À elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2017
erão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese de ser o mesmo positivo,
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Município no exercício de 2017 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante
estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no
período de 2017 a 2019, demonstrando a memória de cálculo respectiva
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que
estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
| — Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa;
Il — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
cartelização dos fornecedores,
b) A limitação de serviços extraordinários,
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
í SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9.º, e no inciso Il
do $ 1.º do artigo 31, da Lei Complementar n.º 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2017, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
| obras estruturantes;
Il — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento existente.
$ 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| —- as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com beneficios previdenciário: E CC)
15 (Bor 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Hl — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida; 126
IV— as despesas com PASEP, 5/3 “2
V-— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e O o/
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
$2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
$3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação
do empenho e da movimentação financeira.
$ 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para
garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS
PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de custos que permita a
avaliação e e acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 1. - Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de custos e
avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
lei.
8 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
$3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas do setor público múnicipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços
públicos e sociais.
4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios firmados que sejam destinadas:
1 - Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura;
Il— Às entidades sem fins lucrativos alizem atividades de natureza continuada; e
b MS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
1ll — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2017 por, no mínimo,
uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante convênios
firmados e desde que sejam:
| — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde,
cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
Il - Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária,
de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e
HI — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos,
legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que
participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de
contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito
do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e comercial
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a
realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para
os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser precedidas da
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a substituí-la
ou alterá-la
$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado
com recursos transferidos pelo Município.
$ 2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente.
$ 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as
caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal
por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
| — Auxilio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos patrimoniais,
definida nos $$ 4.º e 5.º e incisos do art. 12, da Lei Federal n.º 4.320/64;
ll - Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de custeio das
atividades definidas no $ 3.º e incisos do art. da Lei Federal n.º 4.320/64, distinguindo-se como:
APROVADO a + E S 9
eee
AQ /og/22D0) 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou
cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
Ill — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em razão das suas
atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em bens e serviços. O seu valor
pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em
despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que
se possa concretizá-la, definida no art. art. 12, 84 2.º e 6.º da Lein.º 4.320/64
8 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para
cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei
Complementar n.º 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único - A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios destinados a
pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
n COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É Permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações
para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde
que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam
claramente o interesse local.
Parágrafo Único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da.
aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116 da Lei Federal n.º
8.666/1993.
- SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal
de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8.º e 13 da Lei Complementar n.º 101/2000
| — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei
Complementar n.º 101/2000;
Il — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000; e
Hll — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do
art. 8.º da Lei Complementar n.º 101/2000.
$2.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à programação
financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e na Câmara do Municipio
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017.
APROVADO pr Rm
VAaTORISaT—
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
R Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$3.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste
artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta Lei.
(pe! b SEÇÃO x1
orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2017, cujo cronograma de execução
ultrapasse o término do exercício de 2016.
- SEÇÃO xl
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal n.º 8.666/1993, e suas alterações, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
SEÇÃO xill
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2016, deverá
assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da
publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações
relativas ao orçamento.
$ 2.º - Nos termos do disposto na Lei n.º 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o disposto na
Lei n.º 7.537, de 1.º de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a participação popular através
de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária;
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
| — Elaboração da proposta orçamentária de 2017, mediante regular processo de consulta; e
!l — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9.º, 8 4.º, da Lei Complementar nº. 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
4 Bo p 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
APROVADO
Das Disposições ceras (2 Se) si
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto específico, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2017 e em seus
créditos adicionais.
SEÇÃO XIV
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de execução, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesas.
S 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de
créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e
da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da
Constituição Federal.
$1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares de,
no mínimo, 20% (dez por cento) do valor estimado para as receitas.
$ 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstancia das que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, a
alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei Orçamentária de 2017.
$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da fonte e
destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
8 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo,
devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional
Art. 49 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2.º, da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no
art. 43 da Lei n.º 4.320/1964
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2017 não for aprovado pela Câmara Municipal até 31 de
dezembro de 2016, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for
sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por mês de atraso, na forma da
proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
8 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por
4 fe > 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
[[TJ[][]]]][[ eee eee
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de
despesas com:
| — Pessoal e encargos sociais;
Il — Inativos e pensionistas;
Ill — Pagamento do serviço de divida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e
manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, $ 2.º da Constituição Federal e no art. 4.º, 88 1.º,2.º e
3.º da Lei Complementar n.º 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas e Prioridades,
| — Anexo de Metas Fiscais; e
Il - Anexo de Riscos Fiscais
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 15 de Abril de 2016.
PEDRO PAULO PINT.
Prefeito de Delfinópofis
NELSON MARCELINO LARA
Secretário Municipal de Administração
BEATRIZ sa T ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
A OM
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GE!
OAB/MG 19.486
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º 12016.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de fazer chegar às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo.
Trata-se do texto da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS —- LDO, documento que o Executivo deve
encaminhar para o exame dessa egrégia Casa por força de mandamento constitucional.
A Constituição Federal instituiu regras específicas, determinando aos entes federados a edição
de leis próprias, ou seja, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
Tais diplomas, de conteúdos distintos, se interligam e, em conjunto, remetem o Administrador para a elaboração
de um processo de planejamento racional aplicável a longo, médio e curto prazos.
Desta forma, deve o município se instrumentalizar de acordo com estas diretrizes, com a
observância, igualmente, de outros comandos ditados pela legislação infra constitucional, notadamente os da Lei
Complementar 101/2000, a qual enfatiza a primazia de dois aspectos fundamentais para a Administração
Pública, tais como o planejamento de suas ações e a racional aplicação dos seus recursos financeiros.
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO, ora em encaminhamento para o exame
dessa Casa, traça as metas e as prioridades da Administração local, de forma setorizada, orientando na
elaboração da Lei do Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2017, estabelecendo as projeções de
gastos com investimentos, pessoal, seguridade social, sendo a sua abrangência estabelecida nas disposições
preliminares. -
Acompanham o texto legal os respectivos anexos, os quais detalham as ações de cada setor da
Administração, verdadeiras balizas para a confecção do orçamento vindouro.
Assim, atendendo aos mandamentos ora enunciados, submeto ao exame de Vossas Excelências
a matéria em questão, na expectativa de que essa Casa dela conheça, promovendo a sua necessária
aprovação.
Na oportunidade, aproveito para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos pares as
expressões do meu crescente apreço.
Secretário Municipal de Administração
Chefe da Divisão de Contabilidade
a = BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
| |
PROCURADOR GERA
OAB/MG 19.486
14
ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO |
(RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA) Art 4º, 8 1º da LRF
VALORES CONSTANTES VALORES CORRENTES
DETALHAMENTO 2017 2018 2019 2016 2017 2018
Receitas Correntes RS 273261600 [R$ 2735281600] R$ 2735261600 [R$ 2817300000] RS 2617300000 [R$ 2817300000
Receitas de Capital R$ 867 18400|R$ 064718600] R$ 664718400 [R$ 890700000] R$ 890700000] R$ 890700000
A REGETA TOTAL R$ 36.000.000,00 [R$ 36.000.000,00 | R$ 36.000.000,00 | R$ 37.080.000,00 | R$ 37.080.000,00 | R$ 37.080.000,00
[EXCLUSÕES
[Operações de Crédito Rs -
Alienação de bens e direitos R$ 50.000,00 | R$ 52.000,00 | R$ 52.000,00 | R$ 52.000,00
[Receitas de Privatizações Rs -
[Rendimentos de Apli Financ. R$ 10000000 [R$ 10300000/R$ 10300000|R$ 10300000
|B. SOMA DAS EXCLUSÕES R$ 150.000,00 [R$ 15500000 [R$ 165000.00[R$ 15500000
[C. RECEITA LÍQUIDA (A-B) R$ 357850.000,00 [R$ 36.925.000,00 [ R$ 35:925.000.00 | R$. 36.925.000,00
[Despesa Correntes R$ 2535218600 [R$ 2535218600 [R$ 2535210600 [R$ 2611300000 [R$ 26113000,00 | R$ 26.113000.00
sas de Capital R$ BO 184O0|R$ B64710600| R$ 864718400 [R$ 890700000/ R$ 830700000 | R$
pi DESPESA TOTAL R$ 33099.370,00 [R$ 3390037000 | R$ 33.999.370.00 [ R$ 35.020.000,00 [ R$ 35.020.000.00 | R$
[EXCLUSÕES
Juros e Encargos da Divida R$ 10000000) R$ 10000000] R$ 10000000] R$ 10300000) R$ 10300000 | R$
[Amortização da Divida R$ 600.000,00 | R$ 800.000,00 | R$ 600.000,00 | R$ 618.000,00 | R$ 618.000,00 | R$
[Concessão de Empréstimos R$ - |R$ - |RS
[Aquisição Título Capital integralizado | R$ - es - Ins
E SOMA DAS EXCLUSÕES R$ TONOONO|RS —T0000O/R$ TONOONDO[RS z2100000|RS T2100000|RS T2100000
F. DESPESA LÍQUIDA (D-E) R$ 3329937000 [R$ 3329937000 [R$ 3329037000 [R$ 3425000000 [R$ 3429900000 [R$ 34.299.000,00
[GRESULTADO NOMINAL (AD) [R$ 200063000 [R$ 200063000 [R$ 200063000/R$ 206000000 [R$ 206000000|R$ 2060.0000
[H.RESULTADO PRIMÁRIO (C. R$ 2.550.630,00 /R$ 255063000 /R$ 255063000 /R$ 262600000[R$ 262600000|R$ 262600000
. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA [R$ 256125961/R$ 196125961 /R$ 136125961 [R$ 26300000[R$ 202000000 [R$ 140200000
OBS.: O valor do Resultado Nominal, constará no Orçamento como Reserva, tingência, conf. Artigo Quinto, Inciso Ill, Item B da LRF.
bes SD
ANEXO Il - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Auiz VA
- METAS PARA | REALIZADO
DISCRIMINAÇÃO O ANO 2015 | ANO 2015 $
ANEXO Il - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEI INICIPAL DE DELFINOPOLIS
a ADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO Ill
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO
QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS
TArtigo 4º, Parágrafo 2º Inciso ll LRF)
EM VALORES CORRENTES
RECEITAS
TÍTULOS ' ARRECADADA PREVISTA
2014 2015 2016
RECEITAS
Receitas Correntes R$ 25.023.871,74 | R$ 23.984.694,61 | R$ 27.000.000,00
Total das Receitas Correntes R$ 25023.871,74 | R$ 23.984.694,61 | R$ 27.000.000,00
Receitas de Capital R$ 1741410,58|RS 70317667 | R$ 1.100.000,00
Total das Receitas de Capital R$ 1.840.365,00 [R$ 703.176,67 [R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA R$ 26.864.236,74 | R$ 24.687.871.28 | R$ 37.100.000,00
-0BS:0S RESULTADOS PRETENDIDOS PARA AS RECEITAS DOS TRÊS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS ESTÃO NO QUADRO |
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO :
[a) Para a estimativa das receitas, constante no Quadro 1, usamos o método da Estatística, considerada uma técnica científica e
sofisticada, que pode nos fornecer informações mais fidedignas ao orçamento. Trata-se do ajustamento da reta pelo método dos)
'mínimos quadrados, através do método TENDÊNCIA.
|B) Fundamentos : Supõe-se que, em condições normais, a receita pública evolui linearmente no tempo. O fundamento da aplicação
[do método dos mínimos quadrados à estimativa da receita reside em que ele enseja a obtenção da reta considerada melhor ajuste,
isto é, a que possibilita menor erro-padrão de estimativa. As operações, constitulu-se no seguinte : observou-se os quantitativos)
receitas real - mente arrecadadas nos últimos anos e verificou-se as variações que ocorreram ; feito isso , tentamos
estabelecer uma lei de variação, com a qual se pode estimar, aproximadamente, o montante a ser arrecadado nos próximos
exercícios.
(C) Primeira Regra : O trabalho de estimativa , observou-se a arrecadação de cada tributo, devido as diferenças existentes entre os
mesmos, sendo que cada tipo de tributo é influenciado por fatores econômicos financeiros específicos.
D) Segunda Regra : Não foram consideradas em nossos estudos, recursos decorrentes de operações de créditos, visto que os]
mesmos dependem tanto de autorização da Câmara Municipal, bem como de órgãos oficiais.
O DIRETA
ANEXO DE METAS FISCAIS - QUADRO Ill
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS
artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso il, LRF)
EM VALORES CORRENTES.
DESPESAS
TÍTULOS REALIZADA FIXADA
2014 2015 2016
DESPESAS
Despesas Correntes R$ 23.187740,79 2024589557] 27.000.000,00
Total das Despesas Correntes [R$ 23.187.740,79|R$ 20.245.895,57 [R$ 27.000.000,00
Despesas de Capital R$ 1.305.373,59 1.957.665,01 | R$ 9.900.000,00
Totaidas Despesas de Capital [R$ 1.305.373,59 /R$ 1.957.665,01 /R$ 9.900.000,00
Reserva de Contingência R$ - |rs - |R$ 200.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS R$ 24.493.114,38 | R$ 2.203.560,58 | R$ 37.100.000,00
|'0BS : OS RESULTADOS PRETENDIDOS PARA AS DESPESAS DOS TRÊS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS ESTÃO NO QUADRO |
| MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO :
/A) As despesas correntes foram fixadas de acordo com a evolução da receita, na observação dos gastos nos anos|
janteriores e nas atuais necessidades de cada Departamento Municipal, de forma a garantir a obtenção dos|
|guperavits primários propostos,
[B) As despesas de capital - os valores correspondem a sobras existentes para investimentos (Receitas totais|
lmenos Despesas Correntes), que serão alocados no Orçamento Municipal, de acordo com as metas]
|preestabolocidas o a legislação em vigor.
(C) Na apuração do montante da divida pública, foi considerada a divida fundada interna do município, de acordo]
[com os dados constantes na prestação de contas do exercício de 2015, que após cálculos de correção e apuração|
[de valores resgatados, resultou nos valores previstos no quadro |, cuja trajetória da divida nos mostra que as]
Imetas propostas são suficentes para cumprir os compromissos já assumidos.
Cpo Bee
ANEXO Il - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiquiDO
4º, 2º, Inciso Ill, LRF)
tivo Financeiro R$ 2.800.909,59] R$ 130174867 |R$ 1.435.314,42
[Ativo Permanente R$ 898417406] RS 898417406] RS 8.984.174,06
TOTAL DO ATIVO. R$ 11.785.083,65 | R$ 10.285.922,73 | R$ 10.419.488,48
PASSIVO
Passivo Financeiro 2.383.186,32] RS 323035212] R$ 2.558.216,88
Passivo Permanente 202547381 R$ 202547381 |R$ 202547381
TOTAL DO PASSIVO 4.408.660,13 | R$ 6.255.825,93 | R$ 4.583.690,69
[Patrimônio Liquido = (-) Passivo Real Descoberto
[Patrimônio Líquido = (+) Ativo Real Liquido
"TOTAL GERAL
- | &
7.376.423,52 | R$ 5.030.096,80 | R$ 5.835.797,79
11.785.083,65 | R$ 10.285.922,73| R$ 10.419.488,48
32323833
OBS : À ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS SÃO :
RECURSOS : Vendas de Bens Inserviveis e ou Sucateados, De acordo com a Lei B666/83.
APLICAÇÃO: Aquisição de Outros Bens e ou Equipamentos, Mantendo assim o Patrimônio sem Alteração
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE
EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
E TArtigo 4º, Parágrafo 2º. Inciso V da LRF)
RECEITAS [ ESTIMATIVA DA RENÚNCIA
Nada a deciarar Nada a declarar
TOTAL
MEDIDAS DE COMPEN PREVISTAS
Nada a declarar
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO
* CRESCIMENTO VEGETATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL CIVIL NO EXERCÍCIO DE 2017 R$ 200.000,00
TOTAL
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PREVISTAS
[O GOVERNO MUNICIPAL, ATRAVES DO DIVISÃO DE PESSOAL QUANTIFICARA AS VAGAS DOS]
SERVIDORES QUE JÁ SE APOSENTARAM OU SE DESLIGARAM POR OUTROS MOTIVOS,
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL, VISANDO A COMPENSAÇÃO DO CRESCIMENTO]
|VEGETATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL E SE POSSÍVEL O PREENCHIMENTO DAS MESMAS]
INA FORMA DA LEI
— ANEXO Ill - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
UI O
AIS
RISCOS FISCAIS
(PASSIVOS CONTIGENTES + OUTROS RISCOS )
A É
1. - Reclamações / Ações Trabalhistas movidas por diversos
servidores.
[Reclamações trabalhistas contra O Municipio por diversos servidores
ulgadas procedentes na instância inaugural em grau de recurso,
[2.- Ações Civel
lações de cobrança e cominatoria no
|Juizo de Direito da Comarca de Cássia - MG.
JO Município é Itisconsorte passivi vo em ações.
[Civis Públicas, distribuidas entre a 1.º e 2.º Varas da Justiça
Federal
Precatórios, conforme ofícios [Para inclusão no ORÇAMENTO DE 2017
* OBS: O orçamento anual conterá Reserva de Contingência para os riscos acima expostos.
Quo b Go 5
Em fase de CONTESTAÇÃO
ANEXO IV - ADMINISTRA ÃO DIRETA
RELATÓRIO DAS OBRAS EM ANDAMENTO
(Artigo 45 , Parágrafo Único , LRF)
NO MOMENTO NÃO HÁ OBRAS EM ANDAMENTO QUE EXERCERÁ REFLEXOS NO
EXERCÍCIO DE 2017
“OBS : O ORÇAMENTO ANUAL CONTERÁ DOTAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Go be VB
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
2016
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
(PROGRMAS DE GOVERNO)
(0001 - AÇÃO LEGISLATIVA R$ 1.200.000,00
(0003 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 300.000,00
[0005 - APOIO ADMINISTRATIVO R$ | 5.270.500,00
0013 - CASA PARA TODOS R$ 5.000,00
0019 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ | 1.645.000,00
0021 - DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL R$ 223.000,00
0025 - EXPANSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 4.037.000,00
[0026 - EXPANSÃO DO ENSINO INFANTIL R$ 1.045.000,00
[0027 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR R$ 590.000,00
0030 - GESTÃO DE POLITICA DE SAUDE R$ 2.021.000,00
0032 - GESTÃO DE POLITICA SOCIAL R$ 1.304.000,00
(0033 - INCENTIVO AO TURISMO R$ 107.000,00
(0045 - PUBLICIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS R$ 20.000,00
[0048 - PRODUÇÃO E ASSOCIATIVISMO R$ 45.000,00
[0054 - REDESCOBRINDO A CIDADANIA R$ 64.000,00
0057 - SEGURANÇA PÚBLICA R$ 92.500,00
0062 - ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 17.765.000,00
0064 - FUNDO DE PROTEÇÃO AO PATRIMONIO R$ 66.000,00
[9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 200.000,00
TOTAL R$ 36.000.000,00
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
2016
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES POR AÇÕES
(Despesas de Capital)
R$ 766.795,00
R$ 795.715,01
R$ 21.420,00
R$ 50.000,00
1001 EQUIPAMENTO E E MATERIAL PERMANENTE
1002 OBRAS E INSTALAÇÕES
1009 EQUIP.E MAT.PERM.DE CONVENIOS
1010 EQUIP.E MAT.PERM.PARA FUNDO MUN.SOCIAL
1011 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
1013 EQUIP.E MAT.PERM.PARA O CRAS
1014 EQUIP.E MAT.PERM.P/FUNDO DO MENOR R$
1015 EQUIP.E MAT.PERM.P/ENSINO FUNDAMENTAL R$ 142.840,00
1019 EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/TURISMO
1020 EQUIP.E MAT.PERM.PBANDA DE MUSICA MUN.
[1021 EQUIP.E MAT.PERM.P/DESPORTO
1022 INVERSÃO FINANCEIRA-AQUIS.DE IMOVEL
1023 EXPANSÃO DA REDE DE AGUA E ESGOTO.
R$ 1.071,00
1033 CONTRIBUIÇÃO A EMPRESA P/FINS HAB.
1048 EQUIP.E MAT.PERM.P/TRANSP.ESCOLAR
1049 TERMINO PREDIO PARA DO CRAS
1050 CONSTRUÇÃO ACADEMIA AO AR LIVRE R$ 50.000,00
5.355,00
1.071,00
1051 TERMINO SEDE IDADE MARAVILHA, R$ 40.000,00
1052 EXPANSÃO REDE DE AGUA E ESGOTO
1053 RECAPEAMENTO DE ASFALTO
1054 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
1055 MELHORIAS HABITACIONAIS P/CARENTES,
1056 CONSTRUÇÃO DE ROTATORIAS
1057 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
1058 CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS
1059 CONSERVAÇÃO DE PONTES MATA BURROS E BUEIROS.
1060 CONSTRUÇÃO DE PINGUELAS
1061 CONSTRUÇÃO DE BLOQUETES
1062 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS,
1063 IMPLANTAÇÃO DA CIDADE TURISTICA
R$ 8.610.900,00
TOTAL

open original →