materia nº 1462/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.462 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Faz emenda aditiva à lei anterior.
José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ao inciso III do art. 9.º da Lei Municipal n.º 1.298 de 23.10.95,
fica acrescido o seguinte: Os representantes não governamental serão indicados por
suas respectivas categorias cuja composição será : 02 representantes de Creche
Comunitária; 02 representantes da Associação Beneficente de Saúde de Delfinópolis;
02 representantes do Conselho Particular de Delfinópolis da Sociedade São Vicente
de Paulo.
Art. 2.º Ao art. 9.º da Lei Municipal n.º 1.298, fica acrescido: Parágrafo
7.º - Os titulares do Conselho Municipal de Assistência Social elegerão entre si seu
Presidente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de dezembro de 1999.
José Ger: ranco Martins
PRE MUNICIPAL
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