| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 1999 |
| Date | 1999-12-16 |
| Ementa | Denomina trecho de estrada, como nesta se especifica. |
| native_id | 1993 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.463 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. Denomina trecho de estrada, como nesta se especifica. José Geraldo Franco Martins, PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e na forma da lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º Fica denominada “Estrada Ecológica Serra da Canastra”, a extensão contida no município de Delfinópolis, do trecho compreendido desde o trevo de acesso ao perímetro urbano, esquerdo de quem sai, até a divisa com o município de Sacramento. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de dezembro de 1999. CMDA/ lv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050