materia nº 1403/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.403 DE 08 DE JANEIRO DE 1998.
Dá nova redação ao artigo 1.º, da Lei 596, de 30 de novembro
de 1978, e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições lega e na forma
da Lei,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 1.º da Lei 596, de 30 de novembro de 1978, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1.º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal o CONSELHO
PARTICULAR DE DELFINÓPOLIS DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO, com sede nesta Cidade, em virtude de seus fins filantrópicos e Cristãos
demonstrados no decorrer de sua existência.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de janeiro de 1998.
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