materia nº 1405/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.405 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998.
Cria emprego comissionado, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, o
Emprego Comissionado de ESCRITURÁRIO, de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º O vencimento mensal do emprego ora criado, é de
R$380,00(Trezentos e Oitenta Reais), que sofrerá alteração na mesma
oportunidade e proporção dos demais servidores, com a carga horária de 8(oito)
horas/dia.
Art. 3.º As atribuições bem como a regulamentação da presente Lei,
no que couber, serão determinadas por Decreto Executivo.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º(primeiro) de
fevereiro de 1998(Hum Mil Novecentos e Noventa e Oito).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de fevereiro de 1998.
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JOSÉ GE CO MARTINS
P) MUNICIPAL
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