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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro 2017.
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Autoria

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> e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (092/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.310, de 21 de Dezembro de
2016, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), atendendo a seguinte
classificação orçamentária
02 - Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
02 - Divisão de Serviços Médicos
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0062 — Administração Geral
73 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
2029 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal
3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
Fonte e Destinação de Recursos 102 «. R$ 250.000,00
Total -. R$ 250.000,00
$1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a
as contratações de Pessoa Física para a Prestação de Serviços Médicos no Hospital
Municipal “Elpídio Rodrigues Pinto”
82º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, $1.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964
Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o
art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância,
da seguinte dotação orçamentária:
02 —- Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
10 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
02 — Divisão de Educação e Cultura
12 — Educação
364 — Ensino Superior
0027 — Apoio ao Ensino Superior
01 — Apoio ao Ensino Superior
2059 — Apoio ao Ensino Superior
pj PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
+
UE a
4) Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
E Á CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte e Destinação de Recursos 100. R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de
acordo com o que determina o 82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2017 (Dois mil e dezessete).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Janeiro de 2017.
Fer José Pinto Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Prefeito municipal Chefe da Divisão de Contabilidade
Crc 1 sp 234092
ASSESSOR JU
OAB/MG 129.775

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