| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro 2017. |
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> e PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (092/2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n.º 2.310, de 21 de Dezembro de 2016, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), atendendo a seguinte classificação orçamentária 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 02 - Divisão de Serviços Médicos 10 — Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0062 — Administração Geral 73 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 2029 — Manutenção das Atividades do Hospital Municipal 3390360000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte e Destinação de Recursos 102 «. R$ 250.000,00 Total -. R$ 250.000,00 $1.º - A Abertura do crédito especial descrito no caput deste artigo visa atender a as contratações de Pessoa Física para a Prestação de Serviços Médicos no Hospital Municipal “Elpídio Rodrigues Pinto” 82º - O Crédito adicional especial criado por este artigo poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, $1.º, Inciso Ill da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1964 Art. 2.º - Os recursos necessários ao atendimento do crédito adicional que trata o art. 1.º da presente Lei são os provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária: 02 —- Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 10 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes 02 — Divisão de Educação e Cultura 12 — Educação 364 — Ensino Superior 0027 — Apoio ao Ensino Superior 01 — Apoio ao Ensino Superior 2059 — Apoio ao Ensino Superior pj PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS + UE a 4) Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 E Á CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais 3390390000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte e Destinação de Recursos 100. R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 Art. 3.º - A vigência do crédito autorizado conforme o art. 1.º desta lei será de acordo com o que determina o 82.º, do art. 167, da Constituição Federal de 1988. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º (Primeiro) de Janeiro de 2017 (Dois mil e dezessete). Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Janeiro de 2017. Fer José Pinto Beatriz Serrat Ataíde de Faria Prefeito municipal Chefe da Divisão de Contabilidade Crc 1 sp 234092 ASSESSOR JU OAB/MG 129.775