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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDispõe sobre a possibilidade de celebração de irmanamento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
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grtimento com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs pelos
poderes do Município de Delfinópolis e dá outras providências.
O Vereador Mauro César de Assis, no uso de suas atribuições legais, propõe a
seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Delfinópolis, observadas
suas competências e mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, a efetivar
celebração de acordo de irmanação com outros municípios e/ou cidades, que após a instituição
por Decreto devidamente fundamentado, serão declaradas cidades-irmãs e coirmãs de
Delfinópolis.
Art. 2.º São requisitos para efetivação da celebração do acordo de irmanação com outros
municípios e/ou cidades, a formalização de convênios de irmanamento, onde serão estabelecidas
estratégias, visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural, esportivo, comercial,
industrial, agrícola, profissional, habitacional, educacional e social e quaisquer outros que
julgados como de importância para o estreitamento da cooperação mútua e o fortalecimento da
relação estabelecida.
Parágrafo único. A oficialização do irmanamento acontecerá em solenidade oficial, onde serão
firmados os instrumentos jurídico-administrativos necessários a consecução do congraçamento.
Art. 3.º O Município de Delfinópolis considera os acordos de intercâmbio celebrados entre os
municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs fundamentais para o desenvolvimento conjunto das
duas cidades.
Art. 4.º As especificidades dos objetivos de irmanamento constarão no Protocolo de Intenções
ou Programa de Irmandade, firmados por ocasião da efetivação da celebração do acordo de
irmanação com outros municípios e/ou cidades.
Art. 5.º A declaração conjunta deverá ter por objetivos básicos, entre outros:
1- busca do fortalecimento dos laços de amizade entre os povos;
HI - acordos e programas de ação com o fim de fomentar o mais amplo conhecimento recíproco,
para fundamentar os intercâmbios sociais, culturais e econômicos, em especial os relativos à
organização, administração e gestão urbana: .
HI - troca de informações e a difusão em ambas as comunidades das obras culturais, turísticas,
desportivas, políticas e sociais, que respondam a seus respectivos interesses;
IV - convênios, através de programas e projetos de colaboração que se estabelecerão diferentes
campos de atuação;
V - facilitação dos contatos entre empresas e instituições interessadas e os órgãos competentes
relativos aos setores responsáveis pelos convênios em cada cidade;
VI - realização de acordos bilaterais visando à troca de conhecimentos sobre as raízes étnicas,
folclóricas e musicais de cada um dos países nos quais se situam as cidades-irmãs ou coirmãs
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Em
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis(G)gmail.com
constantes desta Lei;
VII - busca do incremento do intercâmbio estudantil entre as escolas municipais, com a
instituição de prêmios aos melhores alunos, promoção de viagens de estudos, de turismo popular
ea criação de comitês de apoio formados por pais e professores;
VIII - outros programas de cooperação técnica entre ambas as cidades que poderão ser firmados
de acordo com o mútuo interesse das partes.
Art. 6.º Deverá o Poder Executivo, quando da realização do acordo de geminação, dar ciência ao
Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
Art. 7.º A Câmara Municipal de Delfinópolis fica autorizada, quando for o caso, a firmar acordo
de colaboração e intercâmbio com os Poderes Legislativos das cidades consideradas irmãs.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de junho de 2017)
eb bs
Vereador
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No 4
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