| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2016 |
| Date | 2016-06-16 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEI N.ºOif 12016. ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. so O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam alteradas, no âmbito da Administração Pública Municipal, a carga horária e a remuneração do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR - Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010 -, que passará a ter a carga horária e remuneração, além da exigência mínima de escolaridade e atribuições, constantes no Anexo | da presente Lei. 8 1.º - Ressalva-se o direito dos ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR o direito por optar em permanecer exercendo o seu mister dentro da carga horária e remuneração prevista no edital do concurso pelo qual ocorreu seu ingresso, com fulcro na Lei Municipal n. 1.993, de 07 de outubro de 2010. 8 2.º — Os ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR que fizerem a opção pela carga horária e remuneração alteradas pela presente Lei, deverão explicitar sua opção e aquiescência de forma inequívoca e expressa através do Termo constante no Anexo Il da presente Lei. Art. 2.º - Acompanhando a alteração mencionada no artigo anterior, alteram-se o número de vagas existentes para o referido cargo de farmacêutico hospitalar, conforme a seguir disposto: | — Vagas Existentes: DESCRIÇÃO DOS CARGOS NR. DE VAGAS Farmacêutico Hospitalar o Il — Vagas Criadas: DESCRIÇÃO DOS CARGOS a NR. DE VAGAS Farmacêutico Hospitalar o Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis-MG, 18 de PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Pedro Antônio Soares da'Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486