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materia nº 10/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2016
Date 2016-06-16
EmentaALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.ºOif 12016.
ALTERA CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DO
EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE FARMACÊUTICO
HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
so O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no âmbito da Administração Pública Municipal, a carga horária e a
remuneração do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR - Lei Municipal n.º
1.993, de 07 de Outubro de 2010 -, que passará a ter a carga horária e remuneração, além da
exigência mínima de escolaridade e atribuições, constantes no Anexo | da presente Lei.
8 1.º - Ressalva-se o direito dos ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO
HOSPITALAR o direito por optar em permanecer exercendo o seu mister dentro da carga horária e
remuneração prevista no edital do concurso pelo qual ocorreu seu ingresso, com fulcro na Lei
Municipal n. 1.993, de 07 de outubro de 2010.
8 2.º — Os ocupantes do emprego público efetivo de FARMACÊUTICO HOSPITALAR que
fizerem a opção pela carga horária e remuneração alteradas pela presente Lei, deverão explicitar
sua opção e aquiescência de forma inequívoca e expressa através do Termo constante no Anexo Il
da presente Lei.
Art. 2.º - Acompanhando a alteração mencionada no artigo anterior, alteram-se o número de
vagas existentes para o referido cargo de farmacêutico hospitalar, conforme a seguir disposto:
| — Vagas Existentes:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS NR. DE VAGAS
Farmacêutico Hospitalar o
Il — Vagas Criadas:
DESCRIÇÃO DOS CARGOS a NR. DE VAGAS
Farmacêutico Hospitalar o
Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 18 de
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da'Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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