materia nº 1409/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.409 DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Cria Empregos Comissionados e dá outras providências
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam criado, no Quadro Geral dos Servidores Municipais,
os Empregos Comissionados de:
1 - Orientador de Aprendizagem para Telessala de Minas 2.º Grau, com o
vencimento de R$271,50 (Duzentos e Setenta e Um Reais e Cingiúenta
Centavos); E
2 - Orientador de Aprendizagem para Telessala de Minas 1.º Grau, com o
vencimento inicial de R$217,20 (Duzentos e Dezessete Reais e Vinte Centavos).
Art. 2.º Os valores fixados no artigo anterior, sofrerão reajustes na
mesma proporção e oportunidade que ocorrer aos demais servidores municipais.
Ast. 3.º Os Empregos Comissionados criados por esta Lei, serão de
livre nomeação e exoneração.
Art. 4.º A presente Lei, será regulamentada por Decreto executivo,
no que couber.
Art. 5.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta
de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.(primeiro) de
março de 1998(Hum Mil Novecentos e Noventa e Oito).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de março de 1998.
CMDA/ lv
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