materia nº 1410/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.410 DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Acrescenta usuários à isenção contida na Lei Municipal
n.º 1.231 de 19.09.94.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.231, de 19 de Setembro
de 1994, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de travessia no Porto
da Praia Vermelha, fica acrescido: “ Veículos de terceiros a serviço da Associação
Beneficente de Saúde de Delfinópolis”.
Art. 2.º Para a efetiva concessão da isenção autorizada no artigo 1.º
desta Lei, é necessário que o usuário apresente ao Encarregado da Travessia no
Porto da Praia Vermelha, declaração firmada pelo Presidente da mencionada
Associação, ou ainda pelo Administrador Hospitalar, contendo placa do veículo
e nome do condutor.
Art. 3.º Os demais artigos da mencionada Lei, continuam em vigor.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 18 de março de 1998.
PASS/CMDA/Ilv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059