materia nº 1411/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.411 DE 23 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica aberto, no corrente exercício, um Crédito Especial no
valor de R$15.000,00(Quinze Mil Reais), para cobrir despesas decorrentes do
Convênio MMA/PNMA/ PED n.º 97CV00 040.
s Art. 2º O crédito, constante do artigo anterior, será aberto na
seguinte dotação orçamentária:
09 - Departamento de Educação
18 - Divisão de Turismo e Esporte
13 - Saúde e Saneamento
77 - Proteção ao Meio Ambiente
456 - Controle da Poluição
2.005 - Manutenção das Atividades Ambientais
3.1.1.1 - Pessoal Civil
3.1.2.0 - Material de Consumo.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.........
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente.
-R$ 5.000,00
Art. 3º - Como recurso disponível para atendimento à despesa
constante desta Lei, fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a anular
parcialmente a seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente, na
importância de R$15.000,00(Quinze Mil Reais):
09 - Departamento de Educação
22 - Fundo Municipal do Turismo
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 2!
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
11 - Indústria, Comércio e Serviços
65 - Turismo
364 - Empreendimentos Turísticos
2.033 - Manutenção do Fundo Municipal do Turismo
3.1.1.1 - Pessoal Civil. R$ 4.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo. R$ 3.000,00
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de abril de 1998.
fulés
José G co Martins
PR NICIPAL
CMDA/ lv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050