materia nº 1412/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.412 DE 23 DE ABRIL DE 1998.
Revoga Leis Municipais, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º Por força da presente Lei, ficam revogadas, em todo teor, as
seguintes Leis Municipais: 1233, de 13.10.94; 1287, de 19.09.95; 1343, de 22.01.97 e
1350, de 19.03.97, versando sobre a criação de Empregos Comissionados e
transformação de Emprego Efetivo em Emprego Comissionado.
Art. 2.º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de abril de 1998.
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JOSÉ GE NCO MARTINS
PR O MUNICIPAL
CMDA/Ilv
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