materia nº 1422/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.422 DE 17 DE JUNHO DE 1.998.
Cria Emprego em Comissão, como nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado no Quadro Geral dos Servidores Municipais, dentro do
Departamento de Fazenda o Emprego em Comissão de Tesoureiro, de livre
nomeação e exoneração.
Art. 2º O vencimento mensal do emprego ora criado, é de R$666,07
(Seiscentos e Sessenta e Seis Reais e Sete Centavos), que sofrerá alteração na
mesma oportunidade e proporção dos demais servidores.
* Art. 3.º As atribuições do cargo ora criado, bem como a regulamentação da
presente Lei, no que couber, serão determinadas por Decreto Executivo.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1.º de Junho de 1.998.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 17 de Junho de 1998.
; os
JOSÉ GERA MARTINS
PRE ICIPAL
MB/llv
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