materia nº 1423/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 1.423 DE 19 DE AGOSTO DE 1998.
Revoga a Lei n.º 1.388, de 28/11/97 e a Lei n.º 1.404, de 08/1/98.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam integralmente revogadas a Lei n.º 1.388, de 28 de novembro de
1997 e a Lei n.º 1.404, de 8 de Janeiro de 1998.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.(primeiro) de fevereiro de 1998.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Agosto de 1998.
José Geral YMtartins
E PREFE CIPAL
MB/Ilv
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