materia nº 1426/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.426 DE 19 DE AGOSTO DE 1998.
Revoga o art. 2.º, da Lei n.º 1.367, de 5 de setembro de 1997, e dá
outras providências.
José Geraldo Franco Martins, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica revogado o art.2.º da Lei Municipal n.º 1.367, de 5/9/97.
Parágrafo único Os demais artigos da Lei 1.367/97 continuam em vigor.
Art. 2.º Ficam revigorados o artigo 20 e seus incisos de Ia VI e o artigo 47
e suas alíneas “a”, “b”, e “c”, ambos da Lei Municipal n.º 1.242, de 29/12/94.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Agosto de 1998.
José Geraldo Franco Martins
PREFEITO MUNICIPAL
MB/Ilv
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