| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1998 |
| Date | 1998-10-07 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1999. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL N.º 1.429 DE 07 DE OUTUBRO DE 1998. Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1999. JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte lei: Art. 1.º Esta Lei estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS GERAIS e as instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual para o exercício de 1.999. Art. 2.º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.999 abrangerá o Poder Executivo, obedecendo a estrutura organizacional vigente, seus fundos assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas. Art. 3.º A elaboração da proposta orçamentária do Município de Delfinópolis, para o exercício de 1.999, observará as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal: I-O montante das despesas não deverá ser superior ao da receita; H - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; HI - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a execução direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades típicas das administrações públicas estaduais e federais, ressalvando-se aqueles constitucionalmente permitidos, firmados através de convênios; IV - As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com outros níveis de governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada exclusivamente como transferências intergovernamentais; PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Art. 24. A Lei do Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 25. Caberá ao Serviço de Contabilidade com supervisão e orientação geral do Poder Executivo, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. Art. 26. A estrutura do Orçamento poderá sofrer alterações caso haja insuficiência de recursos ou de excesso de arrecadação e se for concretizada Reforma Administrativa e, para tal finalidade, poderão as dotações, desde que respeitadas suas destinações originais, serem agrupadas ou subdividas, e remanejadas consideradas como suplementações orçamentárias. Art. 27. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93 e legislação posterior. Art. 28. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício de 1999, são as constantes do Orçamento de 99. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 30. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, Aos 07 de Outúbro de 1998. e JOSÉ GERA! 1 CO MARTINS PRE MUNICIPAL ARAL/CMDA/ lv PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050