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materia nº 1429/1998

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1429 / 1998
Date 1998-10-07
EmentaEstabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da proposta orçamentária do exercício de 1999.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.429 DE 07 DE OUTUBRO DE 1998.
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
proposta orçamentária do exercício de 1999.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis, APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei estabelece as DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS GERAIS e as
instruções que deverão ser observadas na elaboração do Orçamento anual para o
exercício de 1.999.
Art. 2.º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1.999 abrangerá
o Poder Executivo, obedecendo a estrutura organizacional vigente, seus fundos
assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 3.º A elaboração da proposta orçamentária do Município de Delfinópolis, para
o exercício de 1.999, observará as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal:
I-O montante das despesas não deverá ser superior ao da receita;
H - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos projetos, não
podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
HI - A Lei Orçamentária, bem como suas alterações, não destinará recursos para a
execução direta, pela Administração Pública Municipal, de projetos e atividades
típicas das administrações públicas estaduais e federais, ressalvando-se aqueles
constitucionalmente permitidos, firmados através de convênios;
IV - As despesas com cooperação técnica e financeira do Município com outros
níveis de governo far-se-á em categoria de programação específica, classificada
exclusivamente como transferências intergovernamentais;
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1059
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Art. 24. A Lei do Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento
básico e de preservação ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da
população.
Art. 25. Caberá ao Serviço de Contabilidade com supervisão e orientação geral do
Poder Executivo, a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a
presente Lei.
Art. 26. A estrutura do Orçamento poderá sofrer alterações caso haja insuficiência
de recursos ou de excesso de arrecadação e se for concretizada Reforma
Administrativa e, para tal finalidade, poderão as dotações, desde que respeitadas
suas destinações originais, serem agrupadas ou subdividas, e remanejadas
consideradas como suplementações orçamentárias.
Art. 27. As compras e contratações de obras e serviços poderão ser realizadas
havendo disponibilidades orçamentárias e precedidas do respectivo processo
licitatório quando exigível, nos termos da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.93 e
legislação posterior.
Art. 28. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o
exercício de 1999, são as constantes do Orçamento de 99.
Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis,
Aos 07 de Outúbro de 1998.
e
JOSÉ GERA! 1 CO MARTINS
PRE MUNICIPAL
ARAL/CMDA/ lv
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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