| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre municipalização de Escola Estadual e dá outras providências. |
| native_id | 2033 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Nº1339 Dispõe sobre municipalização de Escola Estadual e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a municipalização da Escola Estadual de Olhos D'água; situada no Povoado de Olhos D" Água, neste Muracipio, À Ao Ê uia jº- Ergo a municipalização a que se refere o caput deste artigo, passará, referida”) DEN a ser denominada Escola Municipal de Olhos D'Água. Parágrafo 2º - À nie peigdis da Escola dependerá de prévia resposta favorável do Conselho Estadual de Educação à Carta-Consulta, conforme artigo 30, da Resolução nº306/83. Artigo 2º - Fica considerada parcialmente paralisada a Escola Municipal Cônego Trindade. Parágrafo 1º - A paralisação parcial da Escola Municipal Cônego Trindade refere-se ao ensino fundamental(1* a 4º). Parágrafo 2º - No prédio da Escola Municipal Cônego Trindade continuará a funcionar somente o pré-escolar, até que o prédio da Escola Municipalizada tenha condições para abrigá-lo. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS Cont. Lei Municipal nº 1339 Fis.02 Artigo 3º - Todo o patrimônio, inclusive-rede física da Escola a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão incorporados pela escola municipalizada, passando a fazer parte do Patrimônio Público Municipal. Parágrafo Único - Toda a demanda de alunos matriculados na Escola E -Será-» incorporado pela Escola Municipalizada. E Rope sa as disposições em contrário. k Apresento Lei entra em vigor na data de sua publicação. - or, Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 dej janeiro de 1997. José G; o Franco Martins Prefeit cipal PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050