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materia nº 1339/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1339 / 1997
Date 1997-01-08
EmentaDispõe sobre municipalização de Escola Estadual e dá outras providências.
native_id2033

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Nº1339
Dispõe sobre municipalização de Escola Estadual e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a municipalização da
Escola Estadual de Olhos D'água; situada no Povoado de Olhos D" Água,
neste Muracipio, À Ao Ê
uia jº- Ergo a municipalização a que se
refere o caput deste artigo, passará, referida”) DEN a ser denominada Escola
Municipal de Olhos D'Água.
Parágrafo 2º - À nie peigdis da Escola
dependerá de prévia resposta favorável do Conselho Estadual de Educação à
Carta-Consulta, conforme artigo 30, da Resolução nº306/83.
Artigo 2º - Fica considerada parcialmente paralisada
a Escola Municipal Cônego Trindade.
Parágrafo 1º - A paralisação parcial da Escola
Municipal Cônego Trindade refere-se ao ensino fundamental(1* a 4º).
Parágrafo 2º - No prédio da Escola Municipal
Cônego Trindade continuará a funcionar somente o pré-escolar, até que o
prédio da Escola Municipalizada tenha condições para abrigá-lo.
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
Cont. Lei Municipal nº 1339 Fis.02
Artigo 3º - Todo o patrimônio, inclusive-rede física
da Escola a que se refere o artigo 1º desta Lei, serão incorporados pela escola
municipalizada, passando a fazer parte do Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - Toda a demanda de alunos
matriculados na Escola E -Será-» incorporado pela Escola
Municipalizada. E
Rope sa as disposições em contrário.
k Apresento Lei entra em vigor na data de
sua publicação. - or,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 dej janeiro de 1997.
José G; o Franco Martins
Prefeit cipal
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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