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materia nº 1340/1997

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1340 / 1997
Date 1997-01-22
EmentaCria o emprego de Secretária do Prefeito e dá outras providências.
native_id2034

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Nº1340
Cria o emprego de Secretária do Prefeito e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no Anexo I da Lei nº1,202,
no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da
DIVISÃO DE GABINETE, o emprego Comissionado de SECRETÁRIA DO
PREFEITO.
Erigo: 2 O emprego, por esta Lei criado, de livre
nomeação e exoneração, teráias uições, definidas por Decreto, nos termos
do art.88, 1, letr; ef da pe Orgânica do Município.
“Artigo 3% - “Para o emprego Comissionado criado por
esta Lei fica fixado o salário: de Fade 00(Quatrocentos e Cinquenta Reais).
Parágrafo o - Ao emprego comissionado, criado
por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº1.202.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º (primeiro) de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de janeiro
de 1997. É 186
Jos o Franco Martins
Municipal
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050

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