| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1340 / 1997 |
| Date | 1997-01-22 |
| Ementa | Cria o emprego de Secretária do Prefeito e dá outras providências. |
| native_id | 2034 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Nº1340 Cria o emprego de Secretária do Prefeito e dá outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, no Anexo I da Lei nº1,202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE GABINETE, o emprego Comissionado de SECRETÁRIA DO PREFEITO. Erigo: 2 O emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, teráias uições, definidas por Decreto, nos termos do art.88, 1, letr; ef da pe Orgânica do Município. “Artigo 3% - “Para o emprego Comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário: de Fade 00(Quatrocentos e Cinquenta Reais). Parágrafo o - Ao emprego comissionado, criado por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº1.202. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito a 1º (primeiro) de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de janeiro de 1997. É 186 Jos o Franco Martins Municipal PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050