| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1997 |
| Date | 1997-01-22 |
| Ementa | Cria emprego de Chefe da Divisão de Turismo e Esporte e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Nº1341 Cria Emprego de Chefe da Divisão de Turismo e Esporte e dá outras proprios A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: », Artigo 1º - Fica criado, no Anexo I da Lei nº1.202, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE, o emprego comissionado de CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO E ESPORTE. Artigo 2º - O Emprego, por esta Lei criado, de livre nomeação e exoneração, terá as atribuições definidas por Decreto, nos termos «do-art.88, 1, letras “a” e “P”, da Lei Orgânica do Município. : “ Artigo 3º» Para o emprego comissionado criado por esta Lei fica fixado o salário e R$450,00 (Quatrocentos e Cinquenta Reais). “Paráprafô Único - Ao emprego comissionado, ado por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº1.202. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão” por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de janeiro de 1997. A José ranco Martins Eos Prefdite” Municipal ç PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050