materia nº 1342/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI Nº1342
Cria emprego de Diretor Hospitalar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu,
Préfeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei :
s Artigo 1º - Fica criado, no Anexo I da Lei nº1.202,
o, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, dentro da
DIVISÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, o emprego comissionado de
DIRETOR HOSPITALAR
4 Artigo 2º> O emprego, por esta Lei criado, de livre e
exoneração, terá as atribuições definidas por Decreto, nos termos do art.88, L,
letras “a” e “?, da Ler Orgânica do Município.
Artigo 3º - Para o emprego comissionado, criado por
esta Lei fica fixado o salário de R$900,00 (Novecentos Reais).
Parágrafo Único - Ao emprego comissionado, criado
por esta Lei, aplica-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº1.202.
7 Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
y h
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Artigo 6º - A presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 1997.
Prefeitura Municipal de, Delfinópolis, 22 de janeiro
de 1997.
José G fo franco Martins
Prefei unicipal
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