| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1997 |
| Date | 1997-01-22 |
| Ementa | Cria emprego comissionado e dá outras providências. |
| native_id | 2037 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS CEP 37910-000 - MINAS GERAIS LEI Nº1343 Cria emprego comissionado e dá outras providências. : A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Servidores Municipais, o emprego comissionado de “Médico Ginecologista” , de livre nomeação e exoneração. Artigo 2º - Para o emprego criado no artigo anterior, fica fixado o salário de R$2.022:67 (Dois Mil Vinte e Dois Reais, Sessenta e Sete Centavos). [s |, So0jvo “Parágrafo 1 Único -. Ho) salário fixado no “caput” deste artigo sofrerá reejusiãs 1 mesma oportunidade em que for concedido aos demais servidores municipais, observada a mesma proporção. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Artigo 4º - O ocupante do emprego ora criado cumprirá uma carga horária de 4 (quatro) horas/dia, Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro) de janeiro de 1997. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de janeiro de 1997. PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL.: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525-1050