materia nº 1345/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1345
Cria emprego de Encarregado de Licitação
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Pre-!
feito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado, no Anexo I da Lei nº 1,202, no
Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Delfinópolis,'
no DEPARTAMENTO DE FAZENDA, dentro da DIVISÃO DE MATERIAIS E
COMPRAS, o emprego comissionado de ENCARREGADO DE LICITAÇÃO.
Art. 2º - O emprego, por esta Lei criado, de livre no
meação e exoneração, terá as atribuições definidas por Decreto,
nos termos do Art, 88, I, letras “a! e !f!, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 3º - Para o emprego comissionado criado por esta
Lei fica fixado o salário de R$824,53(oitocentos e vinte e qua
tro reais e cinquenta e treis centavos),
Parágrafo único - Ao emprego criado por esta Lei apli
ca-se o disposto no artigo 13, da Lei Municipal nº 1.202.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente, Lei entra em vigor na data de &-
sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º(primeiro)de janei
ro de 1997.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de janeiro
de 1 997.
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JOSÉ GE FRANCO MARTINS
=PREF! MUNICIPAL=