materia nº 1346/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI N.º 1346 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dá nova redação a artigo de Lei Municipal.
JOSE GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Delfinópolis,
APROVOU e ele PROMULGA, a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º1.233, de 13.10.94, passa a ter a
seguinte redação: “ Artigo 2º - Para o emprego comissionado de MÉDICO
PEDIATRA, fica fixado o salário de R$1.350,00 (Um Mil Trezentos e
Cingiúenta Reais), por 04 (Quatro) horas/dia de trabalho, num total de 03
(três) dias por semana.
Artigo"2º - Os demais artigos da mencionada Lei n.º1.233, continuam em
vigor. ?
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º (primeiro)
de Fevereiro de 1997 (Um Mil Novecentos e Noventa e Sete).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
Aos 26 de Fevereiro de 1997.
PREFEITO MUNICIPAL,
JOSÉ GE! CO MARTINS
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