| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1997 |
| Date | 1997-02-26 |
| Ementa | Altera a redação do inciso V, do artigo 1° da Lei 1.125 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (035) 525-1020 CGC 17.894.064/0001-86 CEP 87.910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais LEIN.º 1.349 DE FEVEREIRO DE 1997. Altera a redação do inciso V, do artigo 1.º da Lei 1.125 e dá * outras providências. A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - O inciso V, do artigo 1.º, da Lei 1.125, passa a ter a seguinte redação: sAPRIS V - Será observado, ainda para a seleção, a necessidade de prestação do serviço no Município. Artigo 2.º - O artigo 8.º, da Lei 1.125, passa a ter a seguinte redação: Art. 8.º - serão concedidas até 13 (treze) bolsas de estudos por ano. . “ Artigo 3.º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei 1.125. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Artigo 5.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de fevereiro d1997. JOSÉ G gÊco MARTINS Pr icipal