materia nº 1350/1997

Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37.910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais
LEI N.º 1.350
Cria emprego comissionado e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu, Prefeito
Municipal em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º- Fica criado no Quadro de Servidores Municipais, o
emprego comissionado de MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA”, de
livre nomeação e exoneração.
Artigo 2.º- Para o emprego criado no artigo anterior, fica fixado
o salário de R$1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais).
Parágrafo Único - O salário fixado no “caput” deste artigo
sofrerá reajustes na mesma oportunidade em que for concedido aos demais
servidores municipais, observada a mesma proporção.
Artigo 3. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 4º- O ocupante do emprego ora criado cumprirá uma
carga horária de 4 (quatro) horas/dia.
Artigo 5.º- Revogam-se as disposições em contrário, a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º
de fevereiro de 1997(Um Mil Novecentos e Noventa e Sete).
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de março de 1997.