materia nº 1351/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 87.910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais
LEIN. 1.351
Acrescenta usuários à isenção contida na Lei Municipal
n.º 1.231 de 19 de setembro de 1994.
A Câmara Municipal de Delfinópolis aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.231 de
19 de setembro, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de
travessia no Porto da Praia Vermelha, fica acrescido: “ os veículos
condutores de malote bancário” - à serviço do Banco do Estado de Minas
Gerais S/Á.
Artigo 2º - Os demais artigos da mencionada Lei,
continuam em vigor.
Artigo 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra
a presente Lei em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de março de
1997.