materia nº 1353/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax (035) 525-1020 - CGC 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais
LEIN.º 1.353
Autoriza a aquisição de imóvel rural, como nesta se espe-
cifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito
Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a-adquirir, para incorporação ao Patrimônio Público Municipal, do
Senhor Jorge Rosa Neto, uma área de terreno rural com 03.63.00 ha.,
localizada no Povoado de Olhos D'Água, neste Município, com
características e confrontações descritas no documento de posse e memorial
descritivo, cujas cópias integram esta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente
aquisição correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
)
Ártigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de março de 1997.
JOSÉ GE) CO MARTINS
eitó Municipal