materia nº 1354/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 87.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1354 DE 18 DE ABRIL DE 1997.
Altera a redação do art.92, da Lei 1.242 - Código Tributário Municipal
JOSÉ . GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a
seguinte Lei :
Art. 1.º O artigo 92, da Lei 1.242 - Código Tributário Municipal - passa a ter a
seguinte redação:
Art. 92. A taxa de localização e funcionamento será devida por ocasião do
licenciamento inicial e toda vez que houver qualquer alteração no pedido
inicial.
$ 1.º O alvará deverá ser renovado anualmente e toda vez que houver
qualquer no pedido de licença inicial, com o respectivo pagamento.
$ 2.º O alvará de licença conterá os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa fisica ou jurídica a quem for concedido;
II - local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
HI - ramo do negócio ou da atividade;
IV - restrições;
V - número de inscrição no Órgão Fiscal competente;
Ly VI - horário de funcionamento;
VII - tipo de licença concedida.
e
Art. alteração 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
redação original do art. 92, da Lei 1.242.
Artigo 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
aos 18 de abril de 1997.
FRANCO MARTINS
TO MTINICIPAI.