materia nº 1355/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 . Teletax (035) 525-1020 - CGC 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 1.355 DE 18 DE ABRIL DE 1997.
Altera, acrescentando incisos, a redação do parágrafo único do art. 1.º,
da Lei 1.171, de 10.09.93, e dá outras providências.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, usando de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1.º - O Parágrafo Único, do artigo 1.º, da Lei 1.171, passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo Único - Os incentivos, constantes deste artigo,
referem-se a :
I - isenção de impostos municipais, .
II - isenção de taxas municipais;
II - isenção, para veículos que estiverem transportando mercadorias, do
pagamento da tarifa de travessia na Balsa do Porto da Praia Vermelha;
IV - locação e/ou cessão de instalações adequadas ao funcionamento da |
indústria; |
V - pagamento de energia elétrica, até 300(trezentos) quilowatt/hora Kwh;
VI - fornecimento de combustível, até 300(trezentos) litros por mês;
VII - isenção da tarifa de travessia no Porto da Praia Vermelha, quando em
serviço.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletax (035) 525-1020 - CGC 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a redação
original do parágrafo único do artigo 1.º, da Lei 1.171, de 10.09.93.
Artigo 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
aos 18 de abril de 1997.
O PREFEITO MUNICIPAL,
JOSÉ capllsco MARTINS