materia nº 1364/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N.º 1.364 DE 02 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências. |
| la pelo
| (0) JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
| Delfinópolis, no uso A suas pinibnições, legais,
ados. 98
A Faz saber que a Cama à Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA aseg !
ad as
Ar, 1.º Para RE a Hecentbiçãos temporária de excepcional interesse
público, a Adminis) ção Direta, “Autarquias e Fundações Públicas do
Município de Delfinópolis, farão contratação de pessoal por tempo
determinado nas condições:e prazos, estabelecidos nesta Lei, prevista no art.
37, IX, da Constituição Federal.
IT - combate a surtos epidêmicos;
| L Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse,
H público: ; príncipe, devidamente:
Hs I- atendimento a situações de calamidade pública; funicipal e portela
|
III - realização de recenseamentos;
| | a IV - admissão de professor substituto;
| N V - execução de serviços que não exijam habilitação legal dos servidores,
desde que inexistente 9 cargo no plano de carreira dos servidores municipais,
VI - execução de serviços para cujas atividades não existam servidores”
aprovados em concurso;
VII - execução de serviços técnicos especializados, desde que se trata de
profissional de notória especialização cujas atividades não constem no plano.
de carreira dos servidores municipais; e É
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO - TEL: (035) 525-1020 - FAX: (035) 525105077