materia nº 1365/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CEP 37910-000 — Deltinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 1365
Autoriza contração de financiamento
com a Caixa Econômica Federal.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal
de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atri-"
buições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis
APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o CHEFE DO PODER EXECUTIVO auto-
rizado a realizar operação de financiamento com a Caixa Econô-
mica Federal para a construção de 77(setenta e sete)moradias,"
de acordo com o projeto denominado "CONJUNTO HABITACIONAL MORA
DA PARQUE DA SERRA", localizado na séde do município.
Art. 2º - O valor do financiamento definido no
artigo anterior é de R$445,500,00(quatrocentos e quarenta e -!
cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - A contrapartida do Município na execu
ção do projeto é da ordem de R$49.665,00(quarenta e nove mil,-
seiscentos e sessenta e cinco reais), e será atendida com re-!
cursos do seu próprio orçamento.
Art, 4º - Para pagar o financiamento contratado
com a Caixa Econômica Federal, o Município terá o prazo de 180
(cento e oitenta)meses, vencendo juros de 5%(cinco por cento) =
ao ano, observada uma carência de l4(quatorze)meses, contada !
do término da construção do Conjunto Habitacional,
Art, 5º - A liberação do valor do financiamento
de que trata o artigo primeiro desta lei dependerá de prévio !
exame do BACEN, tendo em vista a capacidade de endividamento *
do município, ,
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 de agósto de 1997,
JOSÉ GE CO MARTINS |
=PREFÉYTO MUNICIPAL=