materia nº 1367/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
CEP 37910-000 - MINAS GERAIS
LEINº 1,367
Dispõe sobre revogação de Lei, artigos, como
nesta se especifica.
JOSÉ GERALDO FRANCO MARTINS, Prefeito Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Delfinópolis APROVOU e ele
PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:
so 1º Fica revogada e) em do? o seú dor: a Lei Municipal nº 1.280, de
05.09.95, que concedia isenção de ISSQN a agência bancária local.
Art. 2º Revoga ainda os dios: soles e seus incisos de 1 a VI;
'õ 47(quarenta e sete) e-suas alíneas.a, be c, da Lei Municipal nº 1.242 -
Código Tributário -, de-29.12.94, que dispunham sobre isenções de
impostos no Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 05 de setembro de 1997.
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JOSE GE CO MARTINS |
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